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PROJETO DE LEI 423/2020
Há processo apensado:
PL 690/2021
Autores
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS), Ver. FABIO RIVA (MDB), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO), Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS), Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS), Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS), Ver. FABIO RIVA (MDB), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO), Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS), Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS), Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ementa
ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA CIDADE DE SÃO PAULO, NAS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL 13.465/2017 O DIREITO REAL DE LAJE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA CIDADE DE SÃO PAULO, NAS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL 13.465/2017 O DIREITO REAL DE LAJE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 84SE (14/12/2021)
da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Votos contrários: ERIKA HILTON, PROFESSOR TONINHO VESPOLI.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
NORMAS LEI 13.465/2017 ( FEDERAL ) DIREITO REAL DE LAJE IMOVEL CONSTRUCAO LAJE CESSAO PROPRIETARIO ESPACO AEREO SUBSOLO
Assuntos detalhados
AREA MUNICIPAL
IMOVEL MUNICIPAL
AUTONOMIA
TITULAR
PROPRIEDADE PARTICULAR
MATRICULA
CARTORIO
UNIDADE HABITACIONAL
ESTRUTURA ( CONSTRUCAO )
INSTALACOES
FUNDACAO ( CONSTRUCAO )
ALIENACAO
VENDA
PREFERENCIA
AQUISICAO
PRAZO
PRIORIDADE
PROXIMIDADE
RUINA
EXTINCAO
RECONSTRUCAO
ABERTURA
REGISTRO
REGISTRO DE IMOVEIS
AVERBACAO