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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 52/2020
Autor
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ementa
Considerando publicação no Diário Oficial do Município da Portaria Conjunta da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes e da Secretaria Municipal da Saúde, SMT/SMS nº 001/20, que determina a exclusão de pessoas com deficiência intelectual leve com mais de 18 anos (CID 10 F70) e deficiência intelectual não especificada (CID 10 F79) do direito à isenção tarifária (gratuidade) no transporte público da cidade de São Paulo, decisão balizada pelo Grupo de Trabalho Intersecretarial SMT/SMS para promover a atualização da relação de patologias e diagnósticos aptos a conferir ao paciente o benefício de isenção tarifária no Sistema Municipal de Transporte Coletivo de Passageiros; REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiada à Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, para que justifique a medida e encaminhe a esta Comissão estudos atualizados sobre o impacto orçamentário das gratuidades relacionadas aos CIDs, acompanhada do número de pessoas que, estima-se, deixarão de ser atendidas.
Considerando publicação no Diário Oficial do Município da Portaria Conjunta da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes e da Secretaria Municipal da Saúde, SMT/SMS nº 001/20, que determina a exclusão de pessoas com deficiência intelectual leve com mais de 18 anos (CID 10 F70) e deficiência intelectual não especificada (CID 10 F79) do direito à isenção tarifária (gratuidade) no transporte público da cidade de São Paulo, decisão balizada pelo Grupo de Trabalho Intersecretarial SMT/SMS para promover a atualização da relação de patologias e diagnósticos aptos a conferir ao paciente o benefício de isenção tarifária no Sistema Municipal de Transporte Coletivo de Passageiros; REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiada à Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, para que justifique a medida e encaminhe a esta Comissão estudos atualizados sobre o impacto orçamentário das gratuidades relacionadas aos CIDs, acompanhada do número de pessoas que, estima-se, deixarão de ser atendidas.
Tipo
Informações
Informações
Estado
Atendido
Atendido
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 01/07/2020 00:00:00 | 6ª Reunião Ordinária (virtual) de 2020 | APROVADO |
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais