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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 46/2020
Autor
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ementa
Considerando a Nota Técnica TCMSP 01/2020, sobre o acompanhamento da evolução das receitas e despesas públicas frente as consequências diretas e indiretas da pandemia, a qual apresenta que, caso mantidas as regras de remuneração atuais dos contratos de concessão dos transportes e as restrições de circulação, a despesa com compensações tarifárias fechará o ano com o valor próximo dos R$ 3,1 bilhões, ou seja, R$ 850 milhões a mais que o previsto no orçamento; Considerando que em apresentação a esta Comissão no dia 27/05/2020 a Secretaria da Fazenda Municipal informou que espera uma despesa adicional de R$ 200 milhões com compensações tarifárias; REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiada a Secretaria da Fazenda Municipal para encaminhar a esta Comissão estudos atualizados sobre a pressão orçamentária com Compensações Tarifárias prevista para o presente exercício, acompanhada das respectivas memórias de cálculo e justificativas.
Considerando a Nota Técnica TCMSP 01/2020, sobre o acompanhamento da evolução das receitas e despesas públicas frente as consequências diretas e indiretas da pandemia, a qual apresenta que, caso mantidas as regras de remuneração atuais dos contratos de concessão dos transportes e as restrições de circulação, a despesa com compensações tarifárias fechará o ano com o valor próximo dos R$ 3,1 bilhões, ou seja, R$ 850 milhões a mais que o previsto no orçamento; Considerando que em apresentação a esta Comissão no dia 27/05/2020 a Secretaria da Fazenda Municipal informou que espera uma despesa adicional de R$ 200 milhões com compensações tarifárias; REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiada a Secretaria da Fazenda Municipal para encaminhar a esta Comissão estudos atualizados sobre a pressão orçamentária com Compensações Tarifárias prevista para o presente exercício, acompanhada das respectivas memórias de cálculo e justificativas.
Tipo
Informações
Informações
Estado
Atendido
Atendido
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 24/06/2020 00:00:00 | 5ª Reunião Ordinária (virtual) de 2020 | APROVADO |
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais