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Ementa
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Considerando a Nota Técnica TCMSP 01/2020, sobre o acompanhamento da evolução das receitas e despesas públicas frente as consequências diretas e indiretas da pandemia, a qual apresenta que, caso mantidas as regras de remuneração atuais dos contratos de concessão dos transportes e as restrições de circulação, a despesa com compensações tarifárias fechará o ano com o valor próximo dos R$ 3,1 bilhões, ou seja, R$ 850 milhões a mais que o previsto no orçamento;
Considerando que em apresentação a esta Comissão no dia 27/05/2020 a Secretaria da Fazenda Municipal informou que espera uma despesa adicional de R$ 200 milhões com compensações tarifárias;
REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiada a Secretaria da Fazenda Municipal para encaminhar a esta Comissão estudos atualizados sobre a pressão orçamentária com Compensações Tarifárias prevista para o presente exercício, acompanhada das respectivas memórias de cálculo e justificativas.
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