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PROJETO DE LEI 326/2020

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autores
Ver. JANAÍNA LIMA (PP), Ver. RODRIGO FONSECA (NOVO)

Ementa
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DAS AUTUAÇÕES EFETUADAS COM FUNDAMENTO NO DECRETO N° 59.403, DE 7 DE MAIO DE 2020, QUE TRATAVA DO RODÍZIO EXCEPCIONAL DECRETADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DURANTE O PERÍODO DO ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS E FOI REVOGADO.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 290SE (01/12/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica. Votos contrários: DANIEL ANNENBERG.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

INFRACAO AUTUACAO CANCELAMENTO DECRETO 59.403/2020 SITUACAO DE EMERGENCIA CALAMIDADE PUBLICA CORONAVIRUS COVID 19 PANDEMIA RODIZIO DE VEICULOS

Assuntos detalhados

REGIME EMERGENCIAL DE RESTRICAO DE CIRCULACAO DE VEICULOS VEICULOS RESTRICAO CIRCULACAO PENALIDADE MOBILIDADE URBANA MULTA