PROJETO DE LEI

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PL 326/2020 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DAS AUTUAÇÕES EFETUADAS COM FUNDAMENTO NO DECRETO N° 59.403, DE 7 DE MAIO DE 2020, QUE TRATAVA DO RODÍZIO EXCEPCIONAL DECRETADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DURANTE O PERÍODO DO ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS E FOI REVOGADO.
Veto
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. RODRIGO FONSECA (NOVO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/05/2020
Autuado em 18/05/2020 - Processo 01-326/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/05/2020 PL 326/2020   Mega Rodízio (1).pdf Principal 1 Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
19/05/2020 DSP 490/2020 PL 326/2020 Certidão de publicação.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
10/06/2020 DSP 841/2020 PL 326/2020 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - EDUARDO TUMA - 26/05/2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
12/06/2020 DSP 946/2020 PL 326/2020 pl0326-20 -JMTS-INIC- rodizio covid -CCJ.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
19/06/2020 DSP 1215/2020 PL 326/2020 RECEBIMENTO - SGP - 19/06/2020.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
30/06/2020 DSP 1665/2020 PL 326/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. CELSO JATENE (PL) - 30/06/2020.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
23/07/2020 DSP 3399/2020 PL 326/2020 Concessão de vista.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
20/07/2020 CV 351/2020 PL 326/2020 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
20/07/2020 RELCOM 532/2020 PL 326/2020 pl0326-20 I cancela multa rodi´zio ampliado - tra^nsito - LEG.pdf Principal 1 Ver. CELSO JATENE (PL)
28/07/2020 DSP 3693/2020 PL 326/2020 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - SGP - 28/07/2020.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
28/07/2020 DSP 3732/2020 PL 326/2020 RECEBIMENTO - SGP - 28/07/2020.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
29/09/2020 DSP 7664/2020 PL 326/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) - 29/09/2020.pdf Principal 1 Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
06/10/2020 RDS 719/2020 PL 326/2020 Coautoria PL326_2020_Fonseca (1).pdf Principal 1 Vários
06/10/2020 RDS 719/2020 PL 326/2020 Coautoria PL326_2020_Fonseca (1).pdf Principal 1 Vários
08/10/2020 DSP 8266/2020 RDS 719/2020 Despacho - Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
14/10/2020 PAR 1034/2020 PL 326/2020 PL 326-2020 - PARECER CONJUNTO.pdf Principal 1 Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
15/10/2020 CV 855/2020 PL 326/2020 PL 326-2020 -Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
24/10/2020 DSP 9037/2020 PL 326/2020 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 09/10/2020.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
03/12/2020 DSP 10861/2020 PL 326/2020 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 326 2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
07/12/2020 REGTAQ 913/2020 PL 326/2020 290SE PL 326 2020.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 719/2020 (06/10/2020) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura
Publicação no DOC 19/05/2020, página 71, coluna 3
Palavras-Chave INFRACAO  |  AUTUACAO  |  CANCELAMENTO  |  DECRETO 59.403/2020  |  SITUACAO DE EMERGENCIA  |  CALAMIDADE PUBLICA  |  CORONAVIRUS  |  COVID 19  |  PANDEMIA  |  RODIZIO DE VEICULOS  |  REGIME EMERGENCIAL DE RESTRICAO DE CIRCULACAO DE VEICULOS  |  VEICULOS  |  RESTRICAO  |  CIRCULACAO  |  PENALIDADE  |  MOBILIDADE URBANA  |  MULTA  | 
Etiquetas
  • SGP22 - BIBLIOTECA - EXPORTAÇÃO AD HOC
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/11/2020 14:29 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/11/2020 14:29 SGP21/Recebido
24/10/2020 00:43 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
23/10/2020 23:41 SGP12/Recebido
07/10/2020 17:25 ADM/Encaminhado para SGP12 A pedido
29/09/2020 14:48 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
28/07/2020 14:46 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/07/2020 14:46 ADM/Recebido
28/07/2020 01:14 CCJ/Encaminhado para ADM
10/07/2020 14:59 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
08/07/2020 17:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/07/2020 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/07/2020 19:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/07/2020 19:07 CCJ/Comissão/Vistas VISTA CONCEDIDA NA 8ª R.O. EM 01/07/20 (SANDRA TADEU). PRAZO DE VISTA VENCIDO.
01/07/2020 14:00 CCJ/Comissão/Vistas
01/07/2020 10:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
30/06/2020 16:47 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/06/2020 11:44 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/06/2020 11:44 CCJ/Recebido
18/06/2020 13:59 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
20/05/2020 15:41 PROC-CMSP/Recebido
19/05/2020 13:39 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
19/05/2020 13:35 SGP42/Recebido
19/05/2020 10:03 SGP22/Encaminhado para SGP42
19/05/2020 10:03 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/06/2020
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/06/2020
Prazo regimental 04/07/2020
Relator Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 30/06/2020
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 532 /2020 , apresentado em: 01/07/2020
Parecer Número 481 /2020 , apresentado em: 08/07/2020
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 09/07/2020 , página 69, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (sem partido) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
CONTRARIO
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/07/2020
Pedido de vista em 01/07/2020 até 03/07/2020 - Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Requerimentos
RDS 719/2020
Ementa Requeiro a coautoria do Projeto de Lei 326/2020, de autoria da nobre colega, ora licenciada, Vereadora Janaina Lima, do NOVO.
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. RODRIGO FONSECA (NOVO)
Recebimento (protocolo) 06/10/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/10/2020 RDS 719/2020   Coautoria PL326_2020_Fonseca (1).pdf Principal 1 Vários
06/10/2020 RDS 719/2020   Coautoria PL326_2020_Fonseca (1).pdf Principal 1 Vários
08/10/2020 DSP 8266/2020 RDS 719/2020 Despacho - Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (06/10/2020) ao processo PL 326/2020.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 07/10/2020
Prazo regimental 22/10/2020
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 07/10/2020
Relatório Conjunto
Relatório Número 1252 /2020 , apresentado em: 07/10/2020
Parecer Número 1034 /2020 , apresentado em: 07/10/2020
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 07/10/2020
Prazo regimental 22/10/2020
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 07/10/2020
Relatório Conjunto
Relatório Número 1252 /2020 , apresentado em: 07/10/2020
Parecer Número 1034 /2020 , apresentado em: 07/10/2020
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 07/10/2020
Prazo regimental 22/10/2020
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 07/10/2020
Relatório Conjunto
Relatório Número 1252 /2020 , apresentado em: 07/10/2020
Parecer Número 1034 /2020 , apresentado em: 07/10/2020
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 290SE (01/12/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica. Votos contrários: DANIEL ANNENBERG.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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