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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 25/2020
Autor
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ementa
Considerando o art. 3º da Lei nº 17.335 de 27 de março de 2020 que autoriza a Administração Pública Municipal a manter o pagamento mensal dos contratos contínuos, com suspensão total ou parcial dos serviços, garantindo o pagamento das despesas devidamente comprovadas com pessoal e encargos dos trabalhadores, condicionando, assim, a não demissão de empregados; Considerando o recebimento de informações relativas a medidas tomadas pelas empresas prestadoras do serviço de alimentação escolar, promovendo suspensão dos contratos de trabalho e redução salarial nos termos da MP 936/2020; Considerando Portaria Conjunta SMT/SME nº 003/2020 em que há a suspensão dos contratos do Transporte Escolar Gratuito - TEG com pagamento de apenas 50% do valor per capita praticado atualmente. REQUEIRO à esta Douta Comissão, seja oficiada a Secretaria Municipal de Educação para que encaminhe a esta Comissão as justificativas técnicas e pareceres jurídicos referente às suspensões supracitadas, bem como informações sobre os procedimentos adotados nos demais contratos de serviços contínuos sob gestão secretaria, além das informações relativas à execução orçamentária e financeira destes contratos.
Considerando o art. 3º da Lei nº 17.335 de 27 de março de 2020 que autoriza a Administração Pública Municipal a manter o pagamento mensal dos contratos contínuos, com suspensão total ou parcial dos serviços, garantindo o pagamento das despesas devidamente comprovadas com pessoal e encargos dos trabalhadores, condicionando, assim, a não demissão de empregados; Considerando o recebimento de informações relativas a medidas tomadas pelas empresas prestadoras do serviço de alimentação escolar, promovendo suspensão dos contratos de trabalho e redução salarial nos termos da MP 936/2020; Considerando Portaria Conjunta SMT/SME nº 003/2020 em que há a suspensão dos contratos do Transporte Escolar Gratuito - TEG com pagamento de apenas 50% do valor per capita praticado atualmente. REQUEIRO à esta Douta Comissão, seja oficiada a Secretaria Municipal de Educação para que encaminhe a esta Comissão as justificativas técnicas e pareceres jurídicos referente às suspensões supracitadas, bem como informações sobre os procedimentos adotados nos demais contratos de serviços contínuos sob gestão secretaria, além das informações relativas à execução orçamentária e financeira destes contratos.
Tipo
Informações
Informações
Estado
Atendido
Atendido
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 29/04/2020 00:00:00 | 4ª Reunião Extraordinária (virtual) de 2020 | APROVADO |
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais