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Ementa
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Considerando o art. 3º da Lei nº 17.335 de 27 de março de 2020 que autoriza a Administração Pública Municipal a manter o pagamento mensal dos contratos contínuos, com suspensão total ou parcial dos serviços, garantindo o pagamento das despesas devidamente comprovadas com pessoal e encargos dos trabalhadores, condicionando, assim, a não demissão de empregados;
Considerando o recebimento de informações relativas a medidas tomadas pelas empresas prestadoras do serviço de alimentação escolar, promovendo suspensão dos contratos de trabalho e redução salarial nos termos da MP 936/2020;
Considerando Portaria Conjunta SMT/SME nº 003/2020 em que há a suspensão dos contratos do Transporte Escolar Gratuito - TEG com pagamento de apenas 50% do valor per capita praticado atualmente.
REQUEIRO à esta Douta Comissão, seja oficiada a Secretaria Municipal de Educação para que encaminhe a esta Comissão as justificativas técnicas e pareceres jurídicos referente às suspensões supracitadas, bem como informações sobre os procedimentos adotados nos demais contratos de serviços contínuos sob gestão secretaria, além das informações relativas à execução orçamentária e financeira destes contratos.
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Autores
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Ver. ANTONIO DONATO (PT)
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Recebimento (protocolo)
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28/04/2020
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Matérias Anexadas
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Tipo
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Estado
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Atendido
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Comentários
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SSITUAÇÃO
Deliberado na R.O. do dia (29/04/20)
Enviado ao Presidente da Comissão para assinatura Virtual (29/04/20)
Retornou do Presidente com assinatura virtual (05/05/2020)
Enviado ao Presidente da Comissão para assinatura Virtual (07/05/20)
Retornou do Presidente com assinatura virtual (07/05/20)
Recebido no SEI (PREFEITURA) Virtualmente em (05/05/2020)
Enviado ao Presidente da omissão para assinatura Virtual (24/06/20)
Retornou do Presidente com assinatura virtual (24/06/16)
Enviado ofício REITERAÇÃO a presidência para assinatura virtual em (24/06/20)
Retornou da Presidencia da CMSP com assinatura Virtual (26/06/20)
Recebido ofício de REITERAÇÃO no SEI (PREFEITURA) em (26/06/20)
– O PRAZO PARA RESPOSTA DA REITERAÇÃO SE ENCERRARÁ DIA 27/07/20
JÁ PASSOU O PRAZO DA RESPOSTA E DA REITERAÇÃO
RESPOSTA RECEBIDA NA SECRETARIA EM (08/11/21)
AVISO QUE ESTA DISPONÍVEL NO SPLEGIS EM (08/11/21)
Docrec 1015/2021
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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