REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14/2020

Autores
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA), Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB), Ver. ANTONIO DONATO (PT), Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS), Ver. ISAC FÉLIX (PL), Ver. RICARDO NUNES (MDB), Ver. RODRIGO GOULART (PSD)

Ementa
À Comissão de Finanças e Orçamento, Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiada a Secretaria Municipal de Educação, nos seguintes termos: * Em primeiro lugar, gostaríamos de cumprimenta-los pela providência de repassar recursos destinados à merenda escolar para as famílias. No entanto, a decisão de se utilizar o CadÚnico como critério para realização do repasse tem se revelado problemática, acarretando a exclusão de muitas crianças. Muitas famílias de baixa renda, por razões diversas, não solicitaram sua inclusão no CadÚnico – até mesmo pela dificuldade de acesso ao CRAS, Centro de Referência da Assistência Social. E neste contexto de calamidade pública, muitas famílias que antes não cumpririam os critérios que as tornariam elegíveis para receber um benefício encontram-se agora extremamente depauperadas. Assim sendo, consultamos os senhores sobre a possibilidade de se utilizarem as MATRÍCULAS apenas como critério para a transferência de recursos, de modo a garantir a cobertura irrestrita de todas as crianças atendidas pela rede pública municipal.

Tipo
Informações

Estado
Atendido

Deliberações

Data	Reunião	Resultado
15/04/2020 00:00:00	1ª Reunião Extraordinária (virtual) de 2020	APROVADO

Localização atual
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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento