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Ementa
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À Comissão de Finanças e Orçamento,
Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiada a Secretaria Municipal de Educação, nos seguintes termos:
* Em primeiro lugar, gostaríamos de cumprimenta-los pela providência de repassar recursos destinados à merenda escolar para as famílias. No entanto, a decisão de se utilizar o CadÚnico como critério para realização do repasse tem se revelado problemática, acarretando a exclusão de muitas crianças.
Muitas famílias de baixa renda, por razões diversas, não solicitaram sua inclusão no CadÚnico – até mesmo pela dificuldade de acesso ao CRAS, Centro de Referência da Assistência Social. E neste contexto de calamidade pública, muitas famílias que antes não cumpririam os critérios que as tornariam elegíveis para receber um benefício encontram-se agora extremamente depauperadas.
Assim sendo, consultamos os senhores sobre a possibilidade de se utilizarem as MATRÍCULAS apenas como critério para a transferência de recursos, de modo a garantir a cobertura irrestrita de todas as crianças atendidas pela rede pública municipal.
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