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PROJETO DE LEI 232/2020
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ementa
DISPÕE SOBRE "CAMPANHA DE UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO CONTRA DOENÇAS CONTAGIOSAS", E TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE CARTAZES ILUSTRATIVOS DA "CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO" EM TODOS OS EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS, FÁBRICAS E COMÉRCIO EM GERAL, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE "CAMPANHA DE UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO CONTRA DOENÇAS CONTAGIOSAS", E TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE CARTAZES ILUSTRATIVOS DA "CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO" EM TODOS OS EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS, FÁBRICAS E COMÉRCIO EM GERAL, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CAMPANHA DE CONSCIENTIZACAO PARA UTILIZACAO DE MASCARAS DE PROTECAO CONTRA DOENCAS CONTAGIOSAS CAMPANHA EDUCATIVA UTILIZACAO MASCARA PREVENCAO DOENCA TRANSMISSIVEL OBRIGATORIEDADE FIXACAO CARTAZ EQUIPAMENTO PUBLICO
Assuntos detalhados
FABRICA
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
ESCOLA PUBLICA
ESCOLA PARTICULAR
BAR
RESTAURANTE
TRANSPORTE COLETIVO
ILUSTRACAO
INFORMACAO
ELABORACAO
ORIENTACAO
MINISTERIO DA SAUDE
ESPECIFICACOES TECNICAS
NUMERO DE TELEFONE
SAMU
RESGATE
CORONAVIRUS
COVID 19
PANDEMIA
PRAZO
EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL