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PROJETO DE LEI 147/2020
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO EMERGENCIAL DE ISENÇÃO, MORATÓRIA OU PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, EM CASOS DE TRAGÉDIAS DE IMPACTO COLETIVO, EPIDEMIAS OU PANDEMIAS (RETIRADO PELA AUTORA).
AUTORIZA A CONCESSÃO EMERGENCIAL DE ISENÇÃO, MORATÓRIA OU PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, EM CASOS DE TRAGÉDIAS DE IMPACTO COLETIVO, EPIDEMIAS OU PANDEMIAS (RETIRADO PELA AUTORA).
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ISENCAO SUSPENSAO PAGAMENTO PARCELAMENTO DEBITO FISCAL DOENCA EPIDEMICA DOENCA TRANSMISSIVEL PANDEMIA INSCRICAO DIVIDA ATIVA
Assuntos detalhados
DEBITOS
PRAZO
DOCUMENTO
PREJUIZO
ONUS
LEI 14.129/2006
PARCELA
COMPROVACAO
CORONAVIRUS
COVID 19
PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO
ESTABELECIMENTO
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
IPTU
ISS
SITUACAO DE EMERGENCIA
CORRECAO MONETARIA
LIMITACAO
FUNCIONAMENTO
TRANSMISSAO DE DOENCAS