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PROJETO DE LEI 573/1999
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ementa
DISCIPLINA O USO DE BEM PÚBLICO PARA A DIVULGAÇÃO DE MATERIAL DE CARÁTER EDUCATIVO OU INFORMATIVO, DANDO PROVIDÊNCIAS.
DISCIPLINA O USO DE BEM PÚBLICO PARA A DIVULGAÇÃO DE MATERIAL DE CARÁTER EDUCATIVO OU INFORMATIVO, DANDO PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ACESSO BENS MUNICIPAIS CALCADA CAMPANHA EDUCATIVA DISTRIBUICAO PEDESTRE AUTORIZACAO PLACA DIVULGACAO FOLHETO
Assuntos detalhados
FAIXA
CIRCULACAO
FIXACAO
ESPACO PUBLICO
PATROCINIO
PRECO PUBLICO
PUBLICIDADE
SETOR PRIVADO
DESTINACAO
CAMPANHA
PAGAMENTO
ANUNCIO
VEICULACAO PUBLICITARIA
ASSISTENCIA MEDICA
PROGRAMA SOCIAL