PROJETO DE LEI

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PL 573/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISCIPLINA O USO DE BEM PÚBLICO PARA A DIVULGAÇÃO DE MATERIAL DE CARÁTER EDUCATIVO OU INFORMATIVO, DANDO PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/11/1999
Autuado em 10/11/1999 - Processo 01-573/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2000 (PL-573/1999) (15/02/2000) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 10/2003 (27/05/2003) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 67/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 10/11/1999, na Sessão Ordinária 333, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 13/11/1999, página 51, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACESSO BENS MUNICIPAIS CALCADA CAMPANHA EDUCATIVA DISTRIBUICAO PEDESTRE AUTORIZACAO PLACA DIVULGACAO FOLHETO

Assuntos detalhados
FAIXA CIRCULACAO FIXACAO ESPACO PUBLICO PATROCINIO PRECO PUBLICO PUBLICIDADE SETOR PRIVADO DESTINACAO CAMPANHA PAGAMENTO ANUNCIO VEICULACAO PUBLICITARIA ASSISTENCIA MEDICA PROGRAMA SOCIAL
Data de Encerramento 16/05/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/05/2005 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/05/2005 10:00 ARQUIVO/Recebido
16/05/2005 16:17 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
30/05/2003 12:17 ATM/Recebido
29/05/2003 18:47 LEG3/Encaminhado para ATM
29/05/2003 16:43 LEG3/Recebido
28/05/2003 12:57 FIN/Encaminhado para LEG3
26/06/2002 13:09 FIN/Recebido
21/06/2002 15:57 ECON/Encaminhado para FIN
11/06/2002 17:00 ECON/Recebido
10/06/2002 14:22 URB/Encaminhado para ECON
15/02/2001 12:00 URB/Recebido
15/02/2001 08:51 ATM/Encaminhado para URB
13/02/2001 18:46 ATM/Recebido
13/02/2001 18:06 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 16:00 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 16:44 URB/Encaminhado para ARQUIVO
23/02/2000 18:00 URB/Recebido
23/02/2000 17:56 CCJ/Encaminhado para URB
16/12/1999 17:40 CCJ/Recebido
15/12/1999 17:18 ATM/Encaminhado para CCJ
15/12/1999 17:18 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/11/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/12/1999
Prazo regimental 15/02/2000
Relator Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE) , designado em: 15/12/1999
Relatório
Relatório Número 139 /2000 , apresentado em: 15/02/2000
Parecer Número 139 /2000 , apresentado em: 15/02/2000
Autor Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 27/05/2003 , página 51, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/02/2000
Substitutivos
SUB 1/2000
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 15/02/2000
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 573/1999.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 28/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 67/2001
Ementa DESARQUIVAMENTO DO PL 573/99, DA VER. MYRYAM ATHIÊ.
Autores Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Recebimento (protocolo) 08/02/2001
Matérias Referidas Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 573/1999.
Leitura 08/02/2001, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 15/02/2001
Motivo do encaminhamento: rds-067-01

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.1)
Comissão URB
Recebido em 15/02/2001
Prazo regimental 05/06/2002
Relator Ver. JOÃO ANTONIO (PT) , designado em: 27/03/2002
Relatório
Relatório Número 3063 /2002 , apresentado em: 05/06/2002
Parecer Número 698 /2002 , apresentado em: 05/06/2002
Autor Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/05/2003 , página 51, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/06/2002
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.2)
Comissão ECON
Recebido em 11/06/2002
Prazo regimental 20/06/2002
Relator Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB) , designado em: 12/06/2002
Relatório
Relatório Número 5051 /2002 , apresentado em: 20/06/2002
Parecer Número 874 /2002 , apresentado em: 20/06/2002
Autor Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/05/2003 , página 51, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. FARHAT (PSD) / Atual: Ver. FARHAT (PTB)
Ver. ROGER LIN (CIDADANIA) / Atual: Ver. ROGER LIN (PSB)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/06/2002
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 21/06/2002
Prazo regimental 23/04/2003
Relator Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) , designado em: 13/03/2003
Relatório
Relatório Número 2138 /2003 , apresentado em: 23/04/2003
Parecer Número 487 /2003 , apresentado em: 23/04/2003
Autor Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/05/2003 , página 51, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/04/2003
Pedido de vista em 18/09/2002 - Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Recursos
REC 10/2003
Ementa RECORRE DA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES PERMANENTES SO BRE O PL 573/99, DE AUTORIA DA VEREADORA MYRYAM ATHIE
Autores Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Apresentado em 27/05/2003
Matérias Referidas Anexado em (27/05/2003) ao processo PL 573/1999.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 573/1999 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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