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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 55/2019
Autor
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ementa
À Comissão de Finanças e Orçamento, O Decreto nº 57.146/2016 “Institui o Programa Ruas de Memória, que prevê a mudança progressiva das denominações de logradouros e equipamentos públicos municipais denominados em homenagem a pessoas, datas ou fatos associados a graves violações aos direitos humanos.”. Na referida norma está previsto em seu Art. 6º que as alterações “serão feitas de forma participativa por meio de ações de mobilização a serem realizadas pelo poder público ou pela sociedade civil nos respectivos territórios” e prevê requisitos tais como a publicidade prévia pela SMDHC e ações da mesma Secretaria com possível apoio da Subprefeitura. Já o Art. 9º prevê que “Será instalada no local ao menos uma placa com o objetivo de: I - registrar a alteração realizada; II - indicar o nome anterior; III - justificar a substituição do nome, com vistas a preservar a memória histórica dos fatos ocorridos no período da ditadura militar.” Pelo exposto, solicitamos nos termos regimentais, que sejam Oficiadas as Secretarias Municipais SMSUB e SMDHC, para que prestem esclarecimentos sobre o cumprimento do Decreto nº 57.146/2016, desde sua publicação, discriminando quais ações foram exercidas pelas Secretarias e os respectivos custos.
À Comissão de Finanças e Orçamento, O Decreto nº 57.146/2016 “Institui o Programa Ruas de Memória, que prevê a mudança progressiva das denominações de logradouros e equipamentos públicos municipais denominados em homenagem a pessoas, datas ou fatos associados a graves violações aos direitos humanos.”. Na referida norma está previsto em seu Art. 6º que as alterações “serão feitas de forma participativa por meio de ações de mobilização a serem realizadas pelo poder público ou pela sociedade civil nos respectivos territórios” e prevê requisitos tais como a publicidade prévia pela SMDHC e ações da mesma Secretaria com possível apoio da Subprefeitura. Já o Art. 9º prevê que “Será instalada no local ao menos uma placa com o objetivo de: I - registrar a alteração realizada; II - indicar o nome anterior; III - justificar a substituição do nome, com vistas a preservar a memória histórica dos fatos ocorridos no período da ditadura militar.” Pelo exposto, solicitamos nos termos regimentais, que sejam Oficiadas as Secretarias Municipais SMSUB e SMDHC, para que prestem esclarecimentos sobre o cumprimento do Decreto nº 57.146/2016, desde sua publicação, discriminando quais ações foram exercidas pelas Secretarias e os respectivos custos.
Tipo
Informações
Informações
Estado
Arquivado
Arquivado
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 11/12/2019 00:00:00 | 29ª Reunião Ordinária de 2019 | APROVADO |
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais