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Ementa
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À Comissão de Finanças e Orçamento,
O Decreto nº 57.146/2016 “Institui o Programa Ruas de Memória, que prevê a mudança progressiva das denominações de logradouros e equipamentos públicos municipais denominados em homenagem a pessoas, datas ou fatos associados a graves violações aos direitos humanos.”.
Na referida norma está previsto em seu Art. 6º que as alterações “serão feitas de forma participativa por meio de ações de mobilização a serem realizadas pelo poder público ou pela sociedade civil nos respectivos territórios” e prevê requisitos tais como a publicidade prévia pela SMDHC e ações da mesma Secretaria com possível apoio da Subprefeitura.
Já o Art. 9º prevê que “Será instalada no local ao menos uma placa com o objetivo de:
I - registrar a alteração realizada;
II - indicar o nome anterior;
III - justificar a substituição do nome, com vistas a preservar a memória histórica dos fatos ocorridos no período da ditadura militar.”
Pelo exposto, solicitamos nos termos regimentais, que sejam Oficiadas as Secretarias Municipais SMSUB e SMDHC, para que prestem esclarecimentos sobre o cumprimento do Decreto nº 57.146/2016, desde sua publicação, discriminando quais ações foram exercidas pelas Secretarias e os respectivos custos.
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Autores
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Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
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Recebimento (protocolo)
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10/12/2019
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Matérias Anexadas
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Tipo
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Estado
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Arquivado
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Comentários
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OFÍCIO 782/2019 - Secretaria Municipal das Subprefeituras
OFÍCIO 782/2019 - Secretaria Municipal de Direitos Humanos
OFÍCIO DE REITERAÇÃO 072/2020 - Secretaria Municipal das Subprefeituras
OFÍCIO DE REITERAÇÃO 073/2020 - Secretaria Municipal de Direitos Humanos
SITUAÇÃO
Deliberado na R.O. do dia (14/12/19)
Enviado a presidência da CMSP, em (10/12/19)
Retornou da Presidência da CMSP em (10/12/19)
Recebido no ATL (PREFEITURA) em (11/12/19)
Enviado ofício REITERAÇÃO a presidência da CMSP, em (11/03/20)
Retornou da Presidência da CMSP ofício REITERAÇÃO em (13/03/20)
Recebido ofício de REITERAÇÃO no ATL (PREFEITURA) em (16/03/20)
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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