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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 45/2019
Autor
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ementa
Requeiro na forma regimental ao Sr. Vice Presidente desta Comissão, Vereador Souza Santos que encaminhe ao Secretário de Desenvolvimento Urbano, Sr. Fernando Chucre as considerações e requerimento, conforme abaixo: Considerando a decisão da Comissão de Valores Mobiliários, informada por intermédio do Ofício n°652/2019/CVM/SRE/GER-2; Considerando a regra de não haver efeito suspensivo da apontada decisão em caso de recurso realizado pela Municipalidade; Considerando a expectativa de que haverá considerável número de CEPAC ainda não comercializados pelo Poder Público, o que pode inviabilizar a finalização do programada de intervenções da Operação Urbana Consorciada Faria Lima; Considerando que há cerca de 200.000 metros quadrados de estoque de potencial construtivo adicional já licenciados e ainda não disponibilizados por lei aos interessados em participar da referida operação urbana; Considerando o interesse público na execução integral do Programa de Intervenções da Operação Urbana Consorciada Faria Lima, bem como no encerramento da operação urbana, restabelecendo a regulação ordinária do uso e ocupação do solo para a região, CONSULTO e requeiro a Vossa Senhoria sobre eventual possibilidade, realizados os estudos técnicos necessários, de iniciar-se projeto de lei disponibilizando-se o potencial construtivo adicional do estoque da Operação Urbana Consorciada Faria Lima a todos os interessados, de modo a encerrar a apontada operação urbana e permitir a completa execução de seu Programa de Intervenções. É do interesse desta Câmara Municipal atuar como parceiros do Poder Executivo nesta importante missão, de grande valia para o Município de São Paulo, sendo certo que nos colocamos desde já à disposição para quaisquer providências a respeito do tema. Sendo o que cabia no momento, requeiro a Vossa Senhoria.
Requeiro na forma regimental ao Sr. Vice Presidente desta Comissão, Vereador Souza Santos que encaminhe ao Secretário de Desenvolvimento Urbano, Sr. Fernando Chucre as considerações e requerimento, conforme abaixo: Considerando a decisão da Comissão de Valores Mobiliários, informada por intermédio do Ofício n°652/2019/CVM/SRE/GER-2; Considerando a regra de não haver efeito suspensivo da apontada decisão em caso de recurso realizado pela Municipalidade; Considerando a expectativa de que haverá considerável número de CEPAC ainda não comercializados pelo Poder Público, o que pode inviabilizar a finalização do programada de intervenções da Operação Urbana Consorciada Faria Lima; Considerando que há cerca de 200.000 metros quadrados de estoque de potencial construtivo adicional já licenciados e ainda não disponibilizados por lei aos interessados em participar da referida operação urbana; Considerando o interesse público na execução integral do Programa de Intervenções da Operação Urbana Consorciada Faria Lima, bem como no encerramento da operação urbana, restabelecendo a regulação ordinária do uso e ocupação do solo para a região, CONSULTO e requeiro a Vossa Senhoria sobre eventual possibilidade, realizados os estudos técnicos necessários, de iniciar-se projeto de lei disponibilizando-se o potencial construtivo adicional do estoque da Operação Urbana Consorciada Faria Lima a todos os interessados, de modo a encerrar a apontada operação urbana e permitir a completa execução de seu Programa de Intervenções. É do interesse desta Câmara Municipal atuar como parceiros do Poder Executivo nesta importante missão, de grande valia para o Município de São Paulo, sendo certo que nos colocamos desde já à disposição para quaisquer providências a respeito do tema. Sendo o que cabia no momento, requeiro a Vossa Senhoria.
Tipo
Informações
Informações
Estado
Atendido
Atendido
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 04/12/2019 00:00:00 | 21ª Reunião Ordinária de 2019 | APROVADO |
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais