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Ementa
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À Comissão de Administração Pública
Requer informação ao Senhor Secretário Municipal de Educação, Bruno Caetano, a respeito de reportagem acerca da creche mantida pela Associação Casa da Árvore, na comunidade de Paraisópolis, que vem enfrentando graves problemas nas merendas das crianças.
Considerando reportagem exibida em 04/09/2019 pelo Programa Bora SP da TV Band;
Considerando que as imagens demonstram a disponibilização de comidas proibidas (sucos com corante e gelatinas) e porções pequenas às crianças;
Considerando os relatos das mães que contam que seus filhos têm chegado em casa com fome;
Considerando que os pais das crianças já assinaram um documento com as denúncias à Diretoria Regional de Ensino, relatando os problemas com as merendas;
Considerando que os problemas apresentados começaram a aparecer em abril, quando a Secretaria de Educação parou de fornecer a merenda às creches e passou a fazer o repasse de recursos para as próprias administradoras comprarem os alimentos;
Requeiro, com fundamento no inciso IX do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de São Paulo c/c o inciso XIII do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, a deliberação desta Comissão para que seja expedido ofício ao Senhor Secretário Municipal de Educação, Bruno Caetano, para que preste as seguintes informações:
1. A Secretaria de Educação está tomando providências com relação às denúncias efetuadas na referida reportagem?
2. Em caso positivo, quais são as medidas tomadas?
3. A Secretaria tem fiscalizado a oferta das merendas nas creches conveniadas? Há relatório sobre tal fiscalização que possa ser compartilhado com esta Casa?
4. Rogo prestar outros esclarecimentos que Vossa Senhoria entender necessários.
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