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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 30/2019
Autor
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ementa
Considerando que o Transporte Escolar é um direito previsto na Constituição Federal e reafirmado pela Lei de Diretrizes e Bases e que, portanto, deve ser garantido àquele que dele necessita, tendo o Estado a obrigação de prestá-lo. Considerando a não edição, até o presente momento, da Portaria anual que regulamenta o serviço prestado pelo Programa Vai e Volta, para o ano de 2020. Considerando a ausência de apontamento correto dos serviços prestados pelos condutores do Transporte Escolar Gratuito, e seu consequente não pagamento. Considerando a necessidade de obtermos esclarecimentos acerca de tais situações. Requeiro, nos termos do art. 60 do Regimento Interno, seja convidada a lima. Coordenadora da Coordenadoria de Gestão e Organização Educacional -COGED, Sra. Fátima Abrão, para que preste os devidos esclarecimentos acerca dos assuntos acima indicados, nesta Comissão de Educação, Cultura e Esportes.
Considerando que o Transporte Escolar é um direito previsto na Constituição Federal e reafirmado pela Lei de Diretrizes e Bases e que, portanto, deve ser garantido àquele que dele necessita, tendo o Estado a obrigação de prestá-lo. Considerando a não edição, até o presente momento, da Portaria anual que regulamenta o serviço prestado pelo Programa Vai e Volta, para o ano de 2020. Considerando a ausência de apontamento correto dos serviços prestados pelos condutores do Transporte Escolar Gratuito, e seu consequente não pagamento. Considerando a necessidade de obtermos esclarecimentos acerca de tais situações. Requeiro, nos termos do art. 60 do Regimento Interno, seja convidada a lima. Coordenadora da Coordenadoria de Gestão e Organização Educacional -COGED, Sra. Fátima Abrão, para que preste os devidos esclarecimentos acerca dos assuntos acima indicados, nesta Comissão de Educação, Cultura e Esportes.
Tipo
Convite
Convite
Estado
Atendido
Atendido
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 25/09/2019 00:00:00 | 20ª Reunião Ordinária de 2019 | APROVADO FAVORÁVEL |
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais