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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 42/2019
Autor
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ementa
REQUEIRO, nos termos e forma regimentais, seja DELIBERADO pelos Nobres Pares, seja deliberada pelos nobres pares a convocação de audiência pública desta Comissão de Finanças e Orçamento para, no âmbito de suas atribuições e CONSIDERANDO AS SEGUINTES NECESSIDADES: o a suspensão da obrigatoriedade do cadastramento para as micro e pequenas empresas, estabelecido no §2º, do art. 2º da Resolução 130/AMLURB/2019; o o diálogo, em audiência pública, com representantes dos segmentos, de modo a estabelecer justa adequação à disciplina; o a edição de nova norma, com tratamento diferenciado e simplificado para os seguimentos; o a ampla divulgação e capacitação dos agentes públicos para orientação dos impactados. o a solicitação da Associação Empresarial da Região Sul, contida no Ofício AESUL 016/19, de 4 de setembro de 2019. REQUEIRO, ainda, que a convocação se dê com antecedência mínima de 15 dias, de modo a possibilitar divulgação e mobilização dos segmentos envolvidos, imprescindíveis de serem ouvidos para aprimoramento do Sistema.
REQUEIRO, nos termos e forma regimentais, seja DELIBERADO pelos Nobres Pares, seja deliberada pelos nobres pares a convocação de audiência pública desta Comissão de Finanças e Orçamento para, no âmbito de suas atribuições e CONSIDERANDO AS SEGUINTES NECESSIDADES: o a suspensão da obrigatoriedade do cadastramento para as micro e pequenas empresas, estabelecido no §2º, do art. 2º da Resolução 130/AMLURB/2019; o o diálogo, em audiência pública, com representantes dos segmentos, de modo a estabelecer justa adequação à disciplina; o a edição de nova norma, com tratamento diferenciado e simplificado para os seguimentos; o a ampla divulgação e capacitação dos agentes públicos para orientação dos impactados. o a solicitação da Associação Empresarial da Região Sul, contida no Ofício AESUL 016/19, de 4 de setembro de 2019. REQUEIRO, ainda, que a convocação se dê com antecedência mínima de 15 dias, de modo a possibilitar divulgação e mobilização dos segmentos envolvidos, imprescindíveis de serem ouvidos para aprimoramento do Sistema.
Tipo
Audiência Pública
Audiência Pública
Estado
Atendido
Atendido
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 11/09/2019 00:00:00 | 22ª Reunião Ordinária de 2019 | APROVADO |
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais