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Ementa
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REQUEIRO, nos termos e forma regimentais, seja DELIBERADO pelos Nobres Pares, seja deliberada pelos nobres pares a convocação de audiência pública desta Comissão de Finanças e Orçamento para, no âmbito de suas atribuições e CONSIDERANDO AS SEGUINTES NECESSIDADES:
o a suspensão da obrigatoriedade do cadastramento para as micro e pequenas empresas, estabelecido no §2º, do art. 2º da Resolução 130/AMLURB/2019;
o o diálogo, em audiência pública, com representantes dos segmentos, de modo a estabelecer justa adequação à disciplina;
o a edição de nova norma, com tratamento diferenciado e simplificado para os seguimentos;
o a ampla divulgação e capacitação dos agentes públicos para orientação dos impactados.
o a solicitação da Associação Empresarial da Região Sul, contida no Ofício AESUL 016/19, de 4 de setembro de 2019.
REQUEIRO, ainda, que a convocação se dê com antecedência mínima de 15 dias, de modo a possibilitar divulgação e mobilização dos segmentos envolvidos, imprescindíveis de serem ouvidos para aprimoramento do Sistema.
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