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PROJETO DE LEI 502/2019
VETO PARCIAL ACEITO
Autores
Ver. JANAÍNA LIMA (PP), Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP), Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA DE DESJUDICIALIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.
INSTITUI A POLÍTICA DE DESJUDICIALIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 234SE (19/11/2019)
da Legislatura 17-3.
Votação Simbólica.
Votos contrários: ALFREDINHO.
Aprovado em 2ª Discussão na 258SE (12/02/2020)
da Legislatura 17-4.
Votação Simbólica.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 40SO (22/05/2025).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
POLITICA DE DESJUDICIALIZACAO PMSP DESJUDICIALIZACAO ADMINISTRACAO DIRETA ADMINISTRACAO INDIRETA REDUCAO ACAO JUDICIAL CONFLITO DE INTERESSES PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO COMPETENCIA
Assuntos detalhados
ARBITRAGEM EXTRAJUDICIAL
CONCILIACAO EXTRAJUDICIAL
NEGOCIACAO
ACORDO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
HOMOLOGACAO
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
AUTOCOMPOSICAO
ADVOGADO
LIMITACAO
VALOR
DEBITO FISCAL
DIVIDA ATIVA
DEBITOS
PARCELAMENTO
CONFISSAO DE DIVIDA
PAGAMENTO
MEDIACAO
CONTRATO
CONVENIO
PARCERIA
CONTRATO DE GESTAO
PROCESSO JUDICIAL
MUTIRAO
ADESAO
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
LEI 17.324/2020