Relatório Detalhado - PL 502/2019

PROJETO DE LEI

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PL 502/2019

VETO PARCIAL ACEITO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

17324 - 18/03/2020

Obs. promulgação

V. parc. publ. DOC em 19/03/20, p. 05, c. 03 e seg.

Publicação da Promulgação DOC

19/03/2020, página 1, coluna 3

Ementa

INSTITUI A POLÍTICA DE DESJUDICIALIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.

Veto

Veto Parcial

Autores

Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

15/08/2019

Autuado em

15/08/2019 - Processo 01-502/2019

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
19/02/2020	PL 502/2019		PL00502-2019.pdf	Principal	1		CARLOS EDUARDO GOMES
22/09/2020	DSP 7256/2020	PL 502/2019	PL 00502-2019.pdf	Principal	1		RODRIGO ABILIO TOMAZ
20/03/2020	DOCREC 217/2020	PL 502/2019	15-DOCREC-2020-217.pdf	Principal	1		OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
22/09/2020	DSP 7261/2020	PL 502/2019	Termo de Conversão em Processo Digital.pdf	Principal	1	RODRIGO ABILIO TOMAZ
20/02/2024	DSP 790/2024	PL 502/2019	DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
28/02/2024	DSP 1544/2024	PL 502/2019	Despacho veto Plenário.pdf	Principal	1	CAIO CESAR RODRIGUES
23/05/2025	DOCREC 217/2020	PL 502/2019	Despacho da Presidente manutenção do veto ao PL 502-2019.pdf	Principal	1	Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
23/05/2025	DOCREC 217/2020	PL 502/2019	Despacho do Secretário a SGP23 manutenção do veto Docrec 217-2020.pdf	Principal	1	CESAR UEMA
27/05/2025	OF-SGP23 913/2025	PL 502/2019	OF SGP.23 n 913-2025.pdf	Principal	1	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
28/05/2025	DSP 14765/2025	PL 502/2019	Despacho ao Arquivo.pdf	Principal	1	RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
03/06/2025	DOCREC 217/2020	PL 502/2019	Notas taquigráficas - 40SO - Votação única do DOCREC 217-20 (PL 502-19).pdf	Principal	1	MARCOS ANTONIO LEONIDAS
10/06/2025	ARQ 3403/2025	PL 502/2019	FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 02/06/2025.pdf	Principal	1	LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra

Processo Digital - anexo-audiencia

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
19/12/2019	PL 502/2019		AudienciaPublica-Adm-19-11-29.pdf	anexo-audiencia	1		MARIA CANDIDA MOREIRA PORTA
09/01/2020	PL 502/2019		AudienciaPublica-Just-2019-12-16.pdf	anexo-audiencia	1		HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

Ver "anexo-audiencia" na íntegra

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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1
Processo: anexo-audiencia
- Volume 1

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 217/2020 (20/03/2020) - Veto Parcial

Substitutivos SUB 1/2019 (PL-502/2019) (19/12/2019) - Autor(es): Ver. JANAÍNA LIMA (PP); Ver. EDUARDO TUMA (PSDB);

Emendas

Recursos

Requerimentos RPS 60/2019 (04/12/2019) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-SGP23 110/2020 (13/02/2020) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 110/2020 (13/02/2020) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 913/2025 (26/05/2025) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 913/2025 (26/05/2025) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

Leitura

22/08/2019, na Sessão Ordinária 196, Legislatura 17-3

Publicação no DOC

23/08/2019, página 102, coluna 2

Data de Encerramento

29/05/2025

Motivo do Encerramento

VETO PARCIAL ACEITO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
29/05/2025	Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Audiência Realizada	29/11/2019 - ADM
Audiência Realizada	16/12/2019 - CCJ

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 221 vez(es) pautado

Data	Pauta
22/05/2025	40ª Sessão Ordinária
21/05/2025	39ª Sessão Ordinária
20/05/2025	38ª Sessão Ordinária
15/05/2025	37ª Sessão Ordinária
14/05/2025	36ª Sessão Ordinária
13/05/2025	35ª Sessão Ordinária
08/05/2025	34ª Sessão Ordinária
07/05/2025	33ª Sessão Ordinária
06/05/2025	32ª Sessão Ordinária
29/04/2025	31ª Sessão Ordinária
24/04/2025	30ª Sessão Ordinária
23/04/2025	29ª Sessão Ordinária
22/04/2025	28ª Sessão Ordinária
16/04/2025	27ª Sessão Ordinária
15/04/2025	26ª Sessão Ordinária
10/04/2025	25ª Sessão Ordinária
09/04/2025	24ª Sessão Ordinária
08/04/2025	23ª Sessão Ordinária
03/04/2025	22ª Sessão Ordinária
02/04/2025	21ª Sessão Ordinária
01/04/2025	20ª Sessão Ordinária
27/03/2025	19ª SESSÃO ORDINÁRIA - vencidos pelo cansaço
27/03/2025	19ª SESSÃO ORDINÁRIA - meiuca
27/03/2025	19ª Sessão Ordinária
26/03/2025	18ª Sessão Ordinária
25/03/2025	17ª Sessão Ordinária
20/03/2025	16ª Sessão Ordinária
19/03/2025	16ª SESSÃO ORDINÁRIA
18/03/2025	15ª Sessão Ordinária
12/03/2025	14ª Sessão Ordinária
11/03/2025	13ª Sessão Ordinária
27/02/2025	12ª Sessão Ordinária
26/02/2025	11ª Sessão Ordinária
25/02/2025	10ª Sessão Ordinária
20/02/2025	9ª Sessão Ordinária
19/02/2025	8ª Sessão Ordinária
18/02/2025	7ª Sessão Ordinária
13/02/2025	6ª Sessão Ordinária
12/02/2025	5ª Sessão Ordinária
11/02/2025	4ª Sessão Ordinária
06/02/2025	3ª Sessão Ordinária
05/02/2025	2ª Sessão Ordinária
04/02/2025	1ª Sessão Ordinária
04/02/2025	SESSÃO ORDINÁRIA SEM OS VEREADORES EM EXERCÍCIO
18/12/2024	339ª Sessão Ordinária
17/12/2024	338ª Sessão Ordinária
12/12/2024	337ª Sessão Ordinária
11/12/2024	336ª Sessão Ordinária
10/12/2024	335ª Sessão Ordinária
04/12/2024	334ª Sessão Ordinária
03/12/2024	333ª Sessão Ordinária
28/11/2024	332ª Sessão Ordinária
28/11/2024	332ª Sessão Ordinária
27/11/2024	331ª Sessão Ordinária
26/11/2024	330ª Sessão Ordinária
21/11/2024	329ª Sessão Ordinária
14/11/2024	328ª Sessão Ordinária
13/11/2024	327ª Sessão Ordinária
12/11/2024	326ª Sessão Ordinária
06/11/2024	325ª Sessão Ordinária
05/11/2024	325ª SESSÃO ORDINÁRIA
31/10/2024	324ª Sessão Ordinária
30/10/2024	323ª Sessão Ordinária
29/10/2024	322ª Sessão Ordinária
22/10/2024	321ª Sessão Ordinária
15/10/2024	320ª Sessão Ordinária
08/10/2024	319ª Sessão Ordinária
01/10/2024	318ª Sessão Ordinária
24/09/2024	317ª Sessão Ordinária
17/09/2024	316ª Sessão Ordinária
10/09/2024	315ª Sessão Ordinária
03/09/2024	314ª Sessão Ordinária
27/08/2024	313ª Sessão Ordinária
20/08/2024	312ª Sessão Ordinária
13/08/2024	311ª Sessão Ordinária
08/08/2024	311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 08/08/2024
07/08/2024	311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 07/08/2024
06/08/2024	311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 06/08/2024
01/08/2024	310ª Sessão Ordinária
27/06/2024	309ª Sessão Ordinária
26/06/2024	308ª Sessão Ordinária
25/06/2024	307ª Sessão Ordinária
19/06/2024	306ª Sessão Ordinária
18/06/2024	305ª Sessão Ordinária
12/06/2024	304ª Sessão Ordinária
11/06/2024	303ª Sessão Ordinária
05/06/2024	302ª Sessão Ordinária
04/06/2024	301ª Sessão Ordinária
29/05/2024	300ª Sessão Ordinária
28/05/2024	299ª Sessão Ordinária
22/05/2024	298ª Sessão Ordinária
21/05/2024	297ª Sessão Ordinária
16/05/2024	296ª Sessão Ordinária
15/05/2024	295ª Sessão Ordinária
14/05/2024	294ª Sessão Ordinária
08/05/2024	293ª Sessão Ordinária
07/05/2024	292ª Sessão Ordinária
02/05/2024	291ª Sessão Ordinária
30/04/2024	290ª Sessão Ordinária
24/04/2024	289ª Sessão Ordinária
23/04/2024	288ª Sessão Ordinária
17/04/2024	287ª Sessão Ordinária
16/04/2024	286ª Sessão Ordinária
10/04/2024	285ª Sessão Ordinária
09/04/2024	284ª Sessão Ordinária
03/04/2024	283ª Sessão Ordinária
02/04/2024	282ª Sessão Ordinária
26/03/2024	281ª Sessão Ordinária
20/03/2024	280ª Sessão Ordinária
19/03/2024	279ª Sessão Ordinária
13/03/2024	278ª Sessão Ordinária
12/03/2024	277ª Sessão Ordinária
06/03/2024	276ª Sessão Ordinária
05/03/2024	275ª Sessão Ordinária
28/02/2024	274ª Sessão Ordinária
27/02/2024	273ª Sessão Ordinária
21/02/2024	272ª Sessão Ordinária
20/02/2024	271ª Sessão Ordinária
07/02/2024	270ª Sessão Ordinária
06/02/2024	269ª Sessão Ordinária
01/02/2024	268ª Sessão Ordinária
21/12/2023	267ª Sessão Ordinária
20/12/2023	266ª Sessão Ordinária
19/12/2023	265ª Sessão Ordinária
14/12/2023	264ª Sessão Ordinária
13/12/2023	263ª Sessão Ordinária
12/12/2023	263ª SESSÃO ORDINÁRIA
06/12/2023	263ª SESSÃO ORDINÁRIA
05/12/2023	262ª Sessão Ordinária
29/11/2023	261ª Sessão Ordinária
22/11/2023	260ª Sessão Ordinária
21/11/2023	259ª Sessão Ordinária
14/11/2023	258ª Sessão Ordinária
08/11/2023	257ª Sessão Ordinária
07/11/2023	256ª Sessão Ordinária
01/11/2023	255ª Sessão Ordinária
31/10/2023	254ª Sessão Ordinária
26/10/2023	253ª Sessão Ordinária
24/10/2023	252ª Sessão Ordinária
19/10/2023	251ª Sessão Ordinária
18/10/2023	250ª Sessão Ordinária
17/10/2023	249ª Sessão Ordinária
10/10/2023	248ª Sessão Ordinária
05/10/2023	247ª Sessão Ordinária
04/10/2023	246ª Sessão Ordinária
28/09/2023	245ª Sessão Ordinária
27/09/2023	244ª Sessão Ordinária
26/09/2023	243ª Sessão Ordinária
20/09/2023	242ª Sessão Ordinária
19/09/2023	241ª Sessão Ordinária
13/09/2023	240ª Sessão Ordinária
12/09/2023	239ª Sessão Ordinária
05/09/2023	238ª Sessão Ordinária
30/08/2023	237ª Sessão Ordinária
29/08/2023	236ª Sessão Ordinária
23/08/2023	235ª Sessão Ordinária
22/08/2023	234ª Sessão Ordinária
16/08/2023	233ª Sessão Ordinária
15/08/2023	232ª Sessão Ordinária
09/08/2023	231ª Sessão Ordinária
08/08/2023	230ª Sessão Ordinária
02/08/2023	229ª Sessão Ordinária
01/08/2023	228ª Sessão Ordinária
27/06/2023	227ª Sessão Ordinária
22/06/2023	226ª Sessão Ordinária
21/06/2023	225ª Sessão Ordinária
20/06/2023	224ª Sessão Ordinária
14/06/2023	223ª Sessão Ordinária
13/06/2023	222ª Sessão Ordinária
07/06/2023	221ª Sessão Ordinária
06/06/2023	220ª Sessão Ordinária
31/05/2023	219ª Sessão Ordinária
30/05/2023	218ª Sessão Ordinária
24/05/2023	217ª Sessão Ordinária
23/05/2023	216ª Sessão Ordinária
18/05/2023	215ª Sessão Ordinária
17/05/2023	214ª Sessão Ordinária
16/05/2023	213ª Sessão Ordinária
10/05/2023	212ª Sessão Ordinária
09/05/2023	211ª Sessão Ordinária
03/05/2023	210ª Sessão Ordinária
02/05/2023	209ª Sessão Ordinária
26/04/2023	208ª Sessão Ordinária
25/04/2023	207ª Sessão Ordinária
19/04/2023	206ª Sessão Ordinária
18/04/2023	205ª Sessão Ordinária
12/04/2023	204ª Sessão Ordinária
05/04/2023	203ª Sessão Ordinária
29/03/2023	202ª Sessão Ordinária
28/03/2023	201ª Sessão Ordinária
22/03/2023	200ª Sessão Ordinária
21/03/2023	199ª Sessão Ordinária
15/03/2023	198ª Sessão Ordinária
14/03/2023	197ª Sessão Ordinária
08/03/2023	196ª Sessão Ordinária
01/03/2023	194ª Sessão Ordinária
28/02/2023	193ª Sessão Ordinária
15/02/2023	192ª Sessão Ordinária
14/02/2023	191ª Sessão Ordinária
08/02/2023	190ª Sessão Ordinária
07/02/2023	189ª Sessão Ordinária
02/02/2023	188ª Sessão Ordinária
01/02/2023	187ª Sessão Ordinária
20/12/2022	186ª Sessão Ordinária
15/12/2022	185ª Sessão Ordinária
14/12/2022	184ª Sessão Ordinária
07/12/2022	183ª Sessão Ordinária
06/12/2022	182ª Sessão Ordinária
01/12/2022	181ª Sessão Ordinária
30/11/2022	180ª Sessão Ordinária
29/11/2022	179ª Sessão Ordinária
22/11/2022	178ª Sessão Ordinária
17/11/2022	177ª Sessão Ordinária
16/11/2022	176ª Sessão Ordinária
09/11/2022	175ª Sessão Ordinária
08/11/2022	174ª Sessão Ordinária
01/11/2022	173ª Sessão Ordinária
26/10/2022	172ª Sessão Ordinária
25/10/2022	171ª Sessão Ordinária
19/10/2022	170ª Sessão Ordinária
18/10/2022	169ª Sessão Ordinária

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
02/06/2025 10:36	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
02/06/2025 10:36	ARQUIVO/Recebido
29/05/2025 09:48	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
26/05/2025 08:03	SGP23/Recebido
23/05/2025 15:38	SGP21/Encaminhado para SGP23	Veto mantido (art. 368, § 3º)
05/03/2024 12:08	SGP21/Recebido
29/02/2024 18:29	SGP12/Encaminhado para SGP21	Prazo de veto vencido (ART. 364 DO REG. INT.)
29/02/2024 17:23	SGP12/Recebido
20/02/2024 18:58	PRESID/Encaminhado para SGP12	Comissões designadas
20/02/2024 18:58	PRESID/Recebido
20/02/2024 18:58	PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID	Comissões designadas
04/06/2020 14:20	PROC-CMSP/Recebido
03/06/2020 17:38	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	À pesquisa para reanálise
20/03/2020 10:47	SGP22/Recebido
19/03/2020 08:16	SGP23/Encaminhado para SGP22	VETO PARCIAL - APRECIAÇÃO
19/02/2020 17:56	SGP23/Recebido
19/02/2020 17:17	SGP21/Encaminhado para SGP23
04/02/2020 20:11	SGP21/Recebido
09/01/2020 13:23	SGP12/Encaminhado para SGP21	A pedido
09/01/2020 13:23	SGP12/Recebido
19/12/2019 18:30	CCJ/Encaminhado para SGP12	A pedido	para reunião conjunta.
16/12/2019 16:38	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
12/12/2019 18:24	CCJ/Recebido
12/12/2019 18:23	SGP12/Encaminhado para CCJ	Realizar audiência pública
12/12/2019 18:23	SGP12/Recebido
12/12/2019 16:59	SGP21/Encaminhado para SGP12	Realização de audiência pública
11/12/2019 19:48	SGP21/Recebido
29/11/2019 19:06	ADM/Encaminhado para SGP21
29/11/2019 19:05	ADM/Recebido
28/11/2019 19:03	SGP21/Encaminhado para ADM	Realização de audiência pública
28/11/2019 19:02	SGP21/Recebido
19/11/2019 12:01	ADM/Encaminhado para SGP21	A pedido
24/10/2019 14:34	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/10/2019 14:32	ADM/Recebido
24/10/2019 11:20	SGP12/Encaminhado para ADM		para prosseguimento na Comissão
23/10/2019 19:45	SGP12/Recebido
23/10/2019 19:02	SGP21/Encaminhado para SGP12	Publicação de parecer
23/10/2019 19:08	SGP21/Recebido
23/10/2019 13:40	ADM/Encaminhado para SGP21	A pedido
21/10/2019 19:07	ADM/Consultoria/Elaborar relatório
21/10/2019 15:00	ADM/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
10/10/2019 14:19	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/10/2019 19:17	ADM/Consultoria/Para análise
27/09/2019 18:15	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/09/2019 18:02	ADM/Recebido
27/09/2019 14:00	CCJ/Encaminhado para ADM	Com parecer publicado
25/09/2019 16:23	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
25/09/2019 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/09/2019 19:47	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		PRAZO DE VISTA VENCIDO. PENDENTE DE VOTAÇÃO NA 20ª R.O. EM 11/09/2019. ADIADO POR 4 REUNIÕES NA 21ª R.O. EM 18/09/2019 (RINALDI DIGILIO).
18/09/2019 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/09/2019 16:54	CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação		PRAZO DE VISTA VENCIDO. PENDENTE DE VOTAÇÃO NA 20ª RO EM 11/09/19.
11/09/2019 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
04/09/2019 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/08/2019 19:26	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
27/08/2019 16:58	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/08/2019 16:45	CCJ/Recebido
27/08/2019 16:31	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
23/08/2019 12:37	PROC-CMSP/Recebido
23/08/2019 10:31	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
23/08/2019 10:31	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 22/08/2019

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

27/08/2019

Prazo regimental

11/09/2019

Relator

Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) , designado em: 28/08/2019

Relatório

Número 1871 /2019 , apresentado em: 28/08/2019

Parecer

Número 1666 /2019 , apresentado em: 25/09/2019

Autor

Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 26/09/2019 , página 82, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB) Ver. RICARDO NUNES (MDB) Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
CONTRARIO
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) Ver. REIS (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. CELSO JATENE (PL)

Observação

Liberado pela Comissão em

26/09/2019

Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

Parecer conjunto de ADM, FIN

Recebido em

13/11/2019

Prazo regimental

28/11/2019

Relator

, designado em: 13/11/2019

Relatório

Número 2745 /2019 , apresentado em: 13/11/2019

Parecer

Número 2210 /2019 , apresentado em: 13/11/2019

Autor

Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)

Conclusão

FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)

Publicação

Em 15/11/2019 , página 116, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. ISAC FÉLIX (PL) Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP) Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB) Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) Ver. RODRIGO GOULART (PSD) Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)

Observação

Liberado pela Comissão em

15/11/2019

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 234SE (19/11/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Votos contrários: ALFREDINHO.

Requerimentos

RPS 60/2019

Ementa

REQUEIRO A REDUÇÃO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, DE 10 (DEZ) PARA 5 (CINCO) DIAS, DOS SEGUINTES PROJETOS: PL 698/2019; 723/2019; 502/2019; 749/2019; 398/2019.

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Recebimento (protocolo)

04/12/2019

Matérias Referidas

Anexado em (04/12/2019) ao processo PL 398/2019.
Anexado em (04/12/2019) ao processo PL 502/2019.
Anexado em (04/12/2019) ao processo PL 698/2019.
Anexado em (04/12/2019) ao processo PL 723/2019.
Anexado em (04/12/2019) ao processo PL 749/2019.

Subtipo do requerimento

REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Substitutivos

SUB 1/2019

Autores	Ver. JANAÍNA LIMA (PP) Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Apresentado em	19/12/2019
Matérias Referidas	Anexado em (19/12/2019) ao processo PL 502/2019.
Leitura	19/12/2019, na Sessão Extraordinária 252, Legislatura 17-3
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 258SE (12/02/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 19/12/2019

Motivo do encaminhamento: Instrução de Substitutivo apresentado em Plenário

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN

Recebido em

19/12/2019

Prazo regimental

03/01/2020

Relator

, designado em: 19/12/2019

Relatório

Número 3208 /2019 , apresentado em: 19/12/2019

Parecer

Número 2637 /2019 , apresentado em: 19/12/2019

Autor

Ver. ISAC FÉLIX (PL)

Conclusão

FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)

Publicação

Em 08/01/2020 , página 82, coluna 1

Votos

A FAVOR

Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)

Observação

Liberado pela Comissão em

08/01/2020

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 258SE (12/02/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica.

Ofícios

OF-SGP23 110/2020

Tipo

ENCAMINHA CARTA DE LEI

Data de Emissão

13/02/2020

Resumo

ENCAMINHA CARTA DE LEI:

Matérias Referidas

PL 502/2019

Matérias Anexadas

DOCRECs DOCREC 217/2020 (20/03/2020) - Veto Parcial

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

27/02/2020

DOCRECs

DOCREC 217/2020

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: POR MEIO DE OFÍCIO FORA ENCAMINHADO À SANÇÃO O PROJETO DE LEI 502/2019, EMBORA EXISTA RECONHECÍVEL IMPORTÂNCIA NA PROPOSITURA HÁ ÓBICES E VEJO-ME NA CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO PARCIALMENTE.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

20/03/2020

Tipo

Veto Parcial

Número de origem

OF ATL 23/2020

Matérias Referidas

Anexado em (20/03/2020) ao processo PL 502/2019.
OF-SGP23 110/2020

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 40SO (22/05/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-SGP23 110/2020

Tipo

ENCAMINHA CARTA DE LEI

Data de Emissão

13/02/2020

Resumo

ENCAMINHA CARTA DE LEI:

Matérias Referidas

PL 502/2019

Matérias Anexadas

DOCRECs DOCREC 217/2020 (20/03/2020) - Veto Parcial

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

27/02/2020

DOCRECs

DOCREC 217/2020

Resumo

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

20/03/2020

Tipo

Veto Parcial

Número de origem

OF ATL 23/2020

Matérias Referidas

Anexado em (20/03/2020) ao processo PL 502/2019.
OF-SGP23 110/2020

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 40SO (22/05/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

DOCRECs

DOCREC 217/2020

Resumo

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

20/03/2020

Tipo

Veto Parcial

Número de origem

OF ATL 23/2020

Matérias Referidas

Anexado em (20/03/2020) ao processo PL 502/2019.
OF-SGP23 110/2020

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 40SO (22/05/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissões Designadas em 09/02/2024

Motivo do encaminhamento: Análise de Veto

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Ofícios

OF-SGP23 913/2025

Tipo	COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão	26/05/2025
Resumo	SEI 6510.2025/0019201-2.
Matérias Referidas	PL 502/2019
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	02/06/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-SGP23 913/2025

Tipo	COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão	26/05/2025
Resumo	SEI 6510.2025/0019201-2.
Matérias Referidas	PL 502/2019
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	02/06/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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