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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 29/2019
Autor
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ementa
Sra. Presidente e demais membros da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, CONSIDERANDO a tramitação do Projeto de Lei 620/2016 na Câmara Municipal de São Paulo e seu impacto nas políticas públicas municipais, CONSIDERANDO a necessidade de adequação da Lei N. 12.651/1998 que institui o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima Municipal, alterada pela Lei N 14.255/2006, às atuais condições socioeconómicas do município, CONSIDERANDO o acúmulo das discussões do Grupo de Trabalho Intersecretarial instituído pela PMSP em 2016 para estudar o assunto, CONSIDERANDO a pertinência da Lei Feral 10.835/2004 que institui a Renda Básica de Cidadania em todo o município. CONSIDERANDO a aprovação do Requerimento N° 17/2019 durante a 4a Reunião Ordinária da Comissão de Saúde, realizada no dia 22 de Maio de 2019. REQUEIRO à Douta Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, na forma regimental, aditamento ao Requerimento 17/2019, para que seja realizada Audiência Pública Conjunta com a Comissão Extraordinária de Direitos Humanos e Cidadania, a fim de discutir o PL 620/2016 que INSTITUI A RENDA BÁSICA DE CIDADANIA - RBC E O FUNDO MUNICIPAL DA RENDA BÁSICA DE CIDADANIA - FMRBC.
Sra. Presidente e demais membros da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, CONSIDERANDO a tramitação do Projeto de Lei 620/2016 na Câmara Municipal de São Paulo e seu impacto nas políticas públicas municipais, CONSIDERANDO a necessidade de adequação da Lei N. 12.651/1998 que institui o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima Municipal, alterada pela Lei N 14.255/2006, às atuais condições socioeconómicas do município, CONSIDERANDO o acúmulo das discussões do Grupo de Trabalho Intersecretarial instituído pela PMSP em 2016 para estudar o assunto, CONSIDERANDO a pertinência da Lei Feral 10.835/2004 que institui a Renda Básica de Cidadania em todo o município. CONSIDERANDO a aprovação do Requerimento N° 17/2019 durante a 4a Reunião Ordinária da Comissão de Saúde, realizada no dia 22 de Maio de 2019. REQUEIRO à Douta Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, na forma regimental, aditamento ao Requerimento 17/2019, para que seja realizada Audiência Pública Conjunta com a Comissão Extraordinária de Direitos Humanos e Cidadania, a fim de discutir o PL 620/2016 que INSTITUI A RENDA BÁSICA DE CIDADANIA - RBC E O FUNDO MUNICIPAL DA RENDA BÁSICA DE CIDADANIA - FMRBC.
Tipo
Audiência Pública
Audiência Pública
Estado
Atendido
Atendido
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 07/08/2019 00:00:00 | 8ª Reunião Ordinária de 2019 | APROVADO |
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais