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Ementa
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Sra. Presidente e demais membros da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher,
CONSIDERANDO a tramitação do Projeto de Lei 620/2016 na Câmara Municipal de São Paulo e seu impacto nas políticas públicas municipais,
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da Lei N. 12.651/1998 que institui o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima Municipal, alterada pela Lei N 14.255/2006, às atuais condições socioeconómicas do município,
CONSIDERANDO o acúmulo das discussões do Grupo de Trabalho Intersecretarial instituído pela PMSP em 2016 para estudar o assunto,
CONSIDERANDO a pertinência da Lei Feral 10.835/2004 que institui a Renda Básica de Cidadania em todo o município.
CONSIDERANDO a aprovação do Requerimento N° 17/2019 durante a 4a Reunião Ordinária da Comissão de Saúde, realizada no dia 22 de Maio de 2019.
REQUEIRO à Douta Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, na forma regimental, aditamento ao Requerimento 17/2019, para que seja realizada Audiência Pública Conjunta com a Comissão Extraordinária de Direitos Humanos e Cidadania, a fim de discutir o PL 620/2016 que INSTITUI A RENDA BÁSICA DE CIDADANIA - RBC E O FUNDO MUNICIPAL DA RENDA BÁSICA DE CIDADANIA - FMRBC.
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