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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 16/2019
Autor
Ver. POLICE (PSD)
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Ementa
Considerando informação publicada na imprensa segundo a qual as negociações para a devolução do Campo de |Marte ao município de São Paulo continua travada em impasses judiciais, a despeito dos governos Federal, Estadual e Prefeitura terem buscado uma solução consensual; Considerando a importância daquela região para a cidade, bem como o enorme impacto para toda a população da utilização que será dada a mesma após a decisão; Considerando que a região onde se encontra o Campo de Marte é uma ZOE, portanto qualquer utilização futura depende de uma discussão a ser realizada e aprovada nesta Câmara Municipal, e em especial desta Comissão, para ser efetivamente colocada em prática, já que é ao Legislativo que compete definir quais os parâmetros urbanísticos e usos para a área; Considerando os efeitos que a presença do Campo de marte tem sobre toda a Zona Norte, em função das limitações de gabarito requeridos pela manutenção da Asa Fixa no referido Aeroporto. REQUEIRO nos termos do Regimento Interno, à presidência desta douta Comissão, seja oficiado aos Governos Federal, Estadual e Prefeitura solicitação de informações referentes aos seguintes pontos: a) Estado das negociações sobre a devolução da área à Prefeitura; b) Projetos em estudo para a ocupação da área que tenham sido desenvolvidos; c) Estudos sobre a ocupação da área já realizados
Considerando informação publicada na imprensa segundo a qual as negociações para a devolução do Campo de |Marte ao município de São Paulo continua travada em impasses judiciais, a despeito dos governos Federal, Estadual e Prefeitura terem buscado uma solução consensual; Considerando a importância daquela região para a cidade, bem como o enorme impacto para toda a população da utilização que será dada a mesma após a decisão; Considerando que a região onde se encontra o Campo de Marte é uma ZOE, portanto qualquer utilização futura depende de uma discussão a ser realizada e aprovada nesta Câmara Municipal, e em especial desta Comissão, para ser efetivamente colocada em prática, já que é ao Legislativo que compete definir quais os parâmetros urbanísticos e usos para a área; Considerando os efeitos que a presença do Campo de marte tem sobre toda a Zona Norte, em função das limitações de gabarito requeridos pela manutenção da Asa Fixa no referido Aeroporto. REQUEIRO nos termos do Regimento Interno, à presidência desta douta Comissão, seja oficiado aos Governos Federal, Estadual e Prefeitura solicitação de informações referentes aos seguintes pontos: a) Estado das negociações sobre a devolução da área à Prefeitura; b) Projetos em estudo para a ocupação da área que tenham sido desenvolvidos; c) Estudos sobre a ocupação da área já realizados
Tipo
Informações
Informações
Estado
Aguardando assinatura do Ofício na Presidência da CMSP
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Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 07/08/2019 00:00:00 | 11ª Reunião Ordinária de 2019 | APROVADO |
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais