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Ementa
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Considerando informação publicada na imprensa segundo a qual as negociações para a devolução do Campo de |Marte ao município de São Paulo continua travada em impasses judiciais, a despeito dos governos Federal, Estadual e Prefeitura terem buscado uma solução consensual;
Considerando a importância daquela região para a cidade, bem como o enorme impacto para toda a população da utilização que será dada a mesma após a decisão;
Considerando que a região onde se encontra o Campo de Marte é uma ZOE, portanto qualquer utilização futura depende de uma discussão a ser realizada e aprovada nesta Câmara Municipal, e em especial desta Comissão, para ser efetivamente colocada em prática, já que é ao Legislativo que compete definir quais os parâmetros urbanísticos e usos para a área;
Considerando os efeitos que a presença do Campo de marte tem sobre toda a Zona Norte, em função das limitações de gabarito requeridos pela manutenção da Asa Fixa no referido Aeroporto.
REQUEIRO nos termos do Regimento Interno, à presidência desta douta Comissão, seja oficiado aos Governos Federal, Estadual e Prefeitura solicitação de informações referentes aos seguintes pontos:
a) Estado das negociações sobre a devolução da área à Prefeitura;
b) Projetos em estudo para a ocupação da área que tenham sido desenvolvidos;
c) Estudos sobre a ocupação da área já realizados
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Autores
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Ver. POLICE (PSD)
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Recebimento (protocolo)
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18/06/2019
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Matérias Anexadas
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Tipo
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Estado
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Aguardando assinatura do Ofício na Presidência da CMSP
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Comentários
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18/06/2019 – Req. Recebido
07/08/2019 – Aprovado
13/08/19 - Ofícios Encaminhado presidência CMSP p/ assinatura
16/08/2019 – Devolvido Presidente da CMSP
16/08/2019 – Enc. a GCM / PMSP
19/08/2019 - Of. SGP 12 467/19 - Entregue no Executivo
24/10/2019– Resposta recebida Of. SGP 12 467/19 Docrec 712/19 – enviada por Email aos membros
19/08/2019 - Of. SGP 12 468/19 - Entregue no governo do estado AGUARDANDO RESPOSTA
15/08/19 - Encaminhado presidência CMSP
? Of. SGP12 nº 476/19 - Ministério da Defesa
? Of. SGP12 nº 47719 - Ministério da Infraestrutura
? Of. SGP12 nº 478/19 - Infraero
25/10/2019 – Arminda (ofícios aguardando assinatura do presidente CMSP)
27/11/2019 – Arminda (of. aguardando assinatura do presidente CMSP
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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