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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 28/2019
Autor
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ementa
Senhor presidente da comissão de finanças da Câmara dos Vereadores de São Paulo, exmo. vereador Alessandro Guedes, requeiro que seja enviado ao Tribunal de Contas do município (TCM) o seguinte questionamento: Considerando que o Tribunal de Contas do Município encaminhou a esta casa o PL 118/2019; Considerando que o objeto do referido projeto versa objetivamente sobre a reorganização de cargos do Tribunal, em especial aqueles estabelecidos no §2º do art. 17, bem como os anexos I, II, III e VIII todos da Lei nº 13.877/2004. Perguntamos: 1) Quantos cargos objetivamente são afetados pelo projeto? 2) A alteração de nomenclatura/reorganização afeta cargos que entrariam em vacância? Quais e quantos? 3) Qual o valor salarial nominal de cada cargo afetado pelo projeto e o valor de benefícios adicionais? 4) Qual o impacto orçamentário da alteração proposta? 5) A alteração de nomenclatura igualando-a às dos Tribunais da União e do Estado, conforme justificativa apresentada, pode servir como sustentáculo para arguição de equiparação? Considerando que o Tribunal de Contas do Município encaminhou a esta casa o PL 118/2019; Considerando que o objeto do referido projeto versa objetivamente sobre a reorganização de cargos do Tribunal, em especial aqueles estabelecidos no §2º do art. 17, bem como os anexos I, II, III e VIII todos da Lei nº 13.877/2004. Perguntamos: 1) Quantos cargos objetivamente são afetados pelo projeto? 2) A alteração de nomenclatura/reorganização afeta cargos que entrariam em vacância? Quais e quantos? 3) Qual o valor salarial nominal de cada cargo afetado pelo projeto e o valor de benefícios adicionais? 4) Qual o impacto orçamentário da alteração proposta? 5) A alteração de nomenclatura igualando-a às dos Tribunais da União e do Estado, conforme justificativa apresentada, pode servir como sustentáculo para arguição de equiparação?
Senhor presidente da comissão de finanças da Câmara dos Vereadores de São Paulo, exmo. vereador Alessandro Guedes, requeiro que seja enviado ao Tribunal de Contas do município (TCM) o seguinte questionamento: Considerando que o Tribunal de Contas do Município encaminhou a esta casa o PL 118/2019; Considerando que o objeto do referido projeto versa objetivamente sobre a reorganização de cargos do Tribunal, em especial aqueles estabelecidos no §2º do art. 17, bem como os anexos I, II, III e VIII todos da Lei nº 13.877/2004. Perguntamos: 1) Quantos cargos objetivamente são afetados pelo projeto? 2) A alteração de nomenclatura/reorganização afeta cargos que entrariam em vacância? Quais e quantos? 3) Qual o valor salarial nominal de cada cargo afetado pelo projeto e o valor de benefícios adicionais? 4) Qual o impacto orçamentário da alteração proposta? 5) A alteração de nomenclatura igualando-a às dos Tribunais da União e do Estado, conforme justificativa apresentada, pode servir como sustentáculo para arguição de equiparação? Considerando que o Tribunal de Contas do Município encaminhou a esta casa o PL 118/2019; Considerando que o objeto do referido projeto versa objetivamente sobre a reorganização de cargos do Tribunal, em especial aqueles estabelecidos no §2º do art. 17, bem como os anexos I, II, III e VIII todos da Lei nº 13.877/2004. Perguntamos: 1) Quantos cargos objetivamente são afetados pelo projeto? 2) A alteração de nomenclatura/reorganização afeta cargos que entrariam em vacância? Quais e quantos? 3) Qual o valor salarial nominal de cada cargo afetado pelo projeto e o valor de benefícios adicionais? 4) Qual o impacto orçamentário da alteração proposta? 5) A alteração de nomenclatura igualando-a às dos Tribunais da União e do Estado, conforme justificativa apresentada, pode servir como sustentáculo para arguição de equiparação?
Tipo
Informações
Informações
Estado
Atendido
Atendido
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 05/06/2019 00:00:00 | 13ª Reunião Ordinária de 2019 | APROVADO |
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais