Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo,
clique aqui.
REQUERIMENTO DE COMISSÃO 17/2019
Autor
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ementa
Senhor presidente da comissão de finanças da Câmara dos Vereadores de São Paulo, exmo. vereador Alessandro Guedes, requeiro que seja enviado ao Tribunal de Contas do município (TCM) o seguinte questionamento: Considerando que o TCM não divulga em seu sítio eletrônico a relação dos funcionários que ocupam cargo em comissão e os que são efetivos; Considerando que o TCM não divulga em seu sítio eletrônico a remuneração dos servidores, o que contraria a Lei 12.527 de 2017; Considerando que o STF considerou constitucional a divulgação de salários de servidores devidamente identificados pelo nome no ARE 652777. Perguntamos e requeremos: 1) Quantos e quais servidores do TCM são de carreira (ingressaram mediante concurso público) e quantos e quais têm cargo em comissão (têm vínculo precário, ingressaram por indicação e não têm estabilidade)? Envie a lista de todos os servidores com a respectiva classificação de cada um; 2) Qual é a remuneração total e discriminada de cada servidor? Envie a lista com os nomes completos (sem abreviaturas), o cargo, a remuneração, acréscimos de qualquer natureza, descontos de qualquer natureza e remuneração total. 3) Explique o porquê de tais informações não estarem disponíveis no sítio eletrônico do TCM.
Senhor presidente da comissão de finanças da Câmara dos Vereadores de São Paulo, exmo. vereador Alessandro Guedes, requeiro que seja enviado ao Tribunal de Contas do município (TCM) o seguinte questionamento: Considerando que o TCM não divulga em seu sítio eletrônico a relação dos funcionários que ocupam cargo em comissão e os que são efetivos; Considerando que o TCM não divulga em seu sítio eletrônico a remuneração dos servidores, o que contraria a Lei 12.527 de 2017; Considerando que o STF considerou constitucional a divulgação de salários de servidores devidamente identificados pelo nome no ARE 652777. Perguntamos e requeremos: 1) Quantos e quais servidores do TCM são de carreira (ingressaram mediante concurso público) e quantos e quais têm cargo em comissão (têm vínculo precário, ingressaram por indicação e não têm estabilidade)? Envie a lista de todos os servidores com a respectiva classificação de cada um; 2) Qual é a remuneração total e discriminada de cada servidor? Envie a lista com os nomes completos (sem abreviaturas), o cargo, a remuneração, acréscimos de qualquer natureza, descontos de qualquer natureza e remuneração total. 3) Explique o porquê de tais informações não estarem disponíveis no sítio eletrônico do TCM.
Tipo
Informações
Informações
Estado
Atendido
Atendido
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 15/05/2019 00:00:00 | 10ª Reunião Ordinária de 2019 | APROVADO |
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais