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Ementa
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Senhor presidente da comissão de finanças da Câmara dos Vereadores de São Paulo, exmo. vereador Alessandro Guedes, requeiro que seja enviado ao Tribunal de Contas do município (TCM) o seguinte questionamento:
Considerando que o TCM não divulga em seu sítio eletrônico a relação dos funcionários que ocupam cargo em comissão e os que são efetivos;
Considerando que o TCM não divulga em seu sítio eletrônico a remuneração dos servidores, o que contraria a Lei 12.527 de 2017;
Considerando que o STF considerou constitucional a divulgação de salários de servidores devidamente identificados pelo nome no ARE 652777.
Perguntamos e requeremos:
1) Quantos e quais servidores do TCM são de carreira (ingressaram mediante concurso público) e quantos e quais têm cargo em comissão (têm vínculo precário, ingressaram por indicação e não têm estabilidade)? Envie a lista de todos os servidores com a respectiva classificação de cada um;
2) Qual é a remuneração total e discriminada de cada servidor? Envie a lista com os nomes completos (sem abreviaturas), o cargo, a remuneração, acréscimos de qualquer natureza, descontos de qualquer natureza e remuneração total.
3) Explique o porquê de tais informações não estarem disponíveis no sítio eletrônico do TCM.
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Autores
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Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
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Recebimento (protocolo)
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13/05/2019
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Matérias Anexadas
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Tipo
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Estado
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Atendido
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Comentários
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Deliberado na Reunião ordinária de (15/05/19)
Enviado a presidência da CMSP, em (15/05/19)
Retornou da Presidência da CMSP em (02/09/2019)
Recebido no TCM em (03/09/2019)
RESPOSTA RECEBIDA NA SECRETARIA EM (17/10/18)
AVISO QUE ESTA DISPONÍVEL NO SPLEGIS EM (18/10/19)
Memo FIN 047/2019 enviado à Presidência para solicitar assinatura no Ofício SGP-12 262/2019
DOCREC 666/2019
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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