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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ementa
REQUER A CRIAÇÃO E A INSTALAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM O INTENTO DE INVESTIGAR A PRÁTICA DE IRREGULARIDADES DE ATOS CIBERNÉTICOS E SEUS EFEITOS DELETÉRIOS CONTRA O PODER LEGISLATIVO, PODER EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E SUAS AUTARQUIAS MUNICIPAIS, ESTENDENDO AOS SEUS MEMBROS, BEM COMO OS RESPECTIVOS FAMILIARES, VISANDO À APURAÇÃO DE NOTÍCIAS FRAUDULENTAS (FAKE NEWS), CALÚNIAS, AMEAÇAS E DEMAIS INFRAÇÕES REVESTIDAS DE ANIMUS CALUNIANDI, DIFFAMANDI OU INJURIANDI, BEM COMO AQUELAS QUE ATINGEM A HONORABILIDADE E A SEGURANÇA DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E AUTARQUIAS MUNICIPAIS E DE SEUS MEMBROS, DE MODO A ASSEGURAR A LIBERDADE DE EXPRESSÃO SEM EXTRAPOLAÇÃO E, ESPECIALMENTE A APURAÇÃO QUANTO AO SEU IMPACTO NEGATIVO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Subtipo do Requerimento
CONSTITUICAO COMISSAO PARLAM. INQUERITO
Resultado da Deliberação:
Data da Deliberação:
Localização atual
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

DETALHES DO PROCESSO

Histórico de Movimentações

Informações Adicionais

Assuntos principais

Assuntos em processo de cadastramento.

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Processos Apensados