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Ementa
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REQUEIRO a douta Comissão de Trânsito Transportes e Atividade Econômica, na pessoa de seu Presidente Nobre Vereador Senival Moura, que nos termos regimentais, seja oficiada a Secretaria Municipal da Fazenda, para que seu Secretário Fhilippe Duchateau encaminhe a esta comissão informações no seguinte sentido:
Considerando, a vigência do Decreto n° 58.595/2019 que regulamenta no município de São Paulo o uso de automóveis particulares para o serviço de transporte individual de passageiros;
Considerando, a resolução n° 21 de 28 de março de 2019 do CMUV - Comitê Municipal do Uso Viário que detalha os procedimentos de fiscalização bem como estabelece padrões tecnológicos de armazenamento de dados e sua aplicação pelo município;
Considerando, que foi necessário à disponibilização de ambiente seguro para guarda e codificação das informações encaminhadas pelas OTTCs mediante infraestrutura SFTP (Secure File Transfer Program) na Secretaria Municipal da Fazenda;
Considerando, contudo, a necessidade de disponibilização de certos dados em poder da Fazenda para o uso pelo Departamento de Transportes Públicos da Capital, já previstos na legislação, no sentido de viabilizar a adequada fiscalização deste modal na ponta;
Requer as informações pertinentes da pasta sobre o assunto bem como que se proceda a imediata interface destes dados (Fazenda/Transportes) no sentido de restabelecer a adequada fiscalização, evitando que a norma caia em descrédito ou comprometa seu o cronograma de vistoria/fiscalização.
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