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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 15/2019
Autor
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ementa
Considerando as disposições do Decreto nº 58.636, de 21 de fevereiro de 2019, que obriga a renegociação de contratos, convênios e demais termos referentes a serviços de saúde e assistência social objetivando a redução de valores e/ou quantidades dos respectivos planos de trabalho; Considerando que o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 58.636/2019 estabelece que as comissões especiais deverão elaborar e encaminhar, até o dia 10 de cada mês, ao Secretário Municipal da Fazenda, relatórios mensais das fases de renegociação e análise, conforme o caso, contemplando as providências adotadas e os resultados obtidos, para sua ratificação. Requeremos, nos termos regimentais, que a Secretaria Municipal da Fazenda encaminhe os relatórios das comissões especiais referente aos meses de março e abril, e que os relatórios dos meses seguintes sejam encaminhados para Câmara Municipal até o dia 15 de cada mês.
Considerando as disposições do Decreto nº 58.636, de 21 de fevereiro de 2019, que obriga a renegociação de contratos, convênios e demais termos referentes a serviços de saúde e assistência social objetivando a redução de valores e/ou quantidades dos respectivos planos de trabalho; Considerando que o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 58.636/2019 estabelece que as comissões especiais deverão elaborar e encaminhar, até o dia 10 de cada mês, ao Secretário Municipal da Fazenda, relatórios mensais das fases de renegociação e análise, conforme o caso, contemplando as providências adotadas e os resultados obtidos, para sua ratificação. Requeremos, nos termos regimentais, que a Secretaria Municipal da Fazenda encaminhe os relatórios das comissões especiais referente aos meses de março e abril, e que os relatórios dos meses seguintes sejam encaminhados para Câmara Municipal até o dia 15 de cada mês.
Tipo
Informações
Informações
Estado
Atendido
Atendido
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 17/04/2019 00:00:00 | 7ª Reunião Ordinária de 2019 | APROVADO |
Localização atual
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—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais