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Ementa
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Considerando as disposições do Decreto nº 58.636, de 21 de fevereiro de 2019, que obriga a renegociação de contratos, convênios e demais termos referentes a serviços de saúde e assistência social objetivando a redução de valores e/ou quantidades dos respectivos planos de trabalho;
Considerando que o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 58.636/2019 estabelece que as comissões especiais deverão elaborar e encaminhar, até o dia 10 de cada mês, ao Secretário Municipal da Fazenda, relatórios mensais das fases de renegociação e análise, conforme o caso, contemplando as providências adotadas e os resultados obtidos, para sua ratificação.
Requeremos, nos termos regimentais, que a Secretaria Municipal da Fazenda encaminhe os relatórios das comissões especiais referente aos meses de março e abril, e que os relatórios dos meses seguintes sejam encaminhados para Câmara Municipal até o dia 15 de cada mês.
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Autores
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
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Recebimento (protocolo)
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16/04/2019
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Matérias Anexadas
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Tipo
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Estado
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Atendido
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Comentários
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Deliberado na Reunião ordinária de (17/04/19)
Enviado a presidência da CMSP, em (18/04/19)
Retornou da Presidência da CMSP em (25/04/19)
Recebido ofício no ATL (PREFEITURA) em (26/04/19)
Enviado ofício REITERAÇÃO a presidência da CMSP, em (29/05/19)
RESPOSTA RECEBIDA NA SECRETARIA EM (30/05/19)
RESPOSTA ENTREGUE NO GABINETE EM (30/05/19)
DOCREC 251/19
Enviado ofício de COMPLEMENTAÇÃO DE RESPOSTA a presidência da COMISSÃO em (28/06/19)
Retornou da Presidência da COMISSÃO em (01/08/19)
Enviado ofício de COMPLEMENTAÇÃO DE RESPOSTA a presidência da CMSP, em (02/08/19)
Retornou da Presidência da CMSP ofício REITERAÇÃO em (06/08/19)
Recebido ofício de REITERAÇÃO no ATL (PREFEITURA) em (07/08/19)
RESPOSTA RECEBIDA NA SECRETARIA EM (19/08/19)
AVISO QUE ESTA DISPONÍVEL NO SPLEGIS EM (15/08/19)
DOCREC 512/2019
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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