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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 16/2019
Autor
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ementa
Requer envio de dados relacionados à cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) referente ao ano de 2019. Considerando os diversos erros na cobrança do IPTU neste ano, anunciados por diversos meios de comunicação; Considerando as denúncias que temos recebido neste Gabinete com relação a aumentos abusivos na cobrança desse imposto, ultrapassando as travas estabelecidas; Considerando os relatos trazidos pelos munícipes nas audiências públicas realizadas nesta Casa nos dias 27 e 28 de fevereiro; Considerando as informações não satisfatórias dadas pelas autoridades públicas nas referidas audiências públicas; Requeiro, com fundamento no inciso IX do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de São Paulo c/c o inciso XIII do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, a deliberação desta Comissão para que seja expedido ofício ao Senhor Secretário Municipal da Fazenda para que sejam enviadas as seguintes informações a esta Comissão: • Com relação às bases de cálculo do IPTU, solicitamos que sejam enviadas as bases de cadastro imobiliário e a de pagamentos, de forma anonimizada, sem identificação do contribuinte. • Solicitamos, ainda, o envio do tipo de imóvel (terreno ou não), natureza do imóvel, m², área construída, valor venal, alíquota, endereço completo. • Por fim, solicitamos o envio dos seguintes dados: Contribuinte, natureza do imóvel, endereço, IPTU pago, IPTU em aberto
Requer envio de dados relacionados à cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) referente ao ano de 2019. Considerando os diversos erros na cobrança do IPTU neste ano, anunciados por diversos meios de comunicação; Considerando as denúncias que temos recebido neste Gabinete com relação a aumentos abusivos na cobrança desse imposto, ultrapassando as travas estabelecidas; Considerando os relatos trazidos pelos munícipes nas audiências públicas realizadas nesta Casa nos dias 27 e 28 de fevereiro; Considerando as informações não satisfatórias dadas pelas autoridades públicas nas referidas audiências públicas; Requeiro, com fundamento no inciso IX do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de São Paulo c/c o inciso XIII do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, a deliberação desta Comissão para que seja expedido ofício ao Senhor Secretário Municipal da Fazenda para que sejam enviadas as seguintes informações a esta Comissão: • Com relação às bases de cálculo do IPTU, solicitamos que sejam enviadas as bases de cadastro imobiliário e a de pagamentos, de forma anonimizada, sem identificação do contribuinte. • Solicitamos, ainda, o envio do tipo de imóvel (terreno ou não), natureza do imóvel, m², área construída, valor venal, alíquota, endereço completo. • Por fim, solicitamos o envio dos seguintes dados: Contribuinte, natureza do imóvel, endereço, IPTU pago, IPTU em aberto
Tipo
Informações
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Estado
Aguardando informações
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Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 03/04/2019 00:00:00 | 3ª Reunião Ordinária de 2019 | APROVADO O PARECER |
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais