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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9/2019
Autores
Ver. ALFREDINHO (PT), Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ALFREDINHO (PT), Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ementa
CONSIDERANDO, que a Lei Municipal n.º 16.703/2017 disciplina a concessão de parques no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD, em seu artigo 9º, parágrafo 7º, determina que: “§ 7º As concessões e permissões de parques e praças deverão garantir a manutenção dos serviços ambientais, suas funções ecológicas, estéticas e de equilíbrio ambiental, observadas as regras de manejo arbóreo, proteção das nascentes, cursos d água, lagos, fauna”; CONSIDERANDO ainda, que o EDITAL DA CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL N.º 001/SVMA/2019 – PROCESSO SEI N.º 6071.2018/0000487-0 o qual tem por objeto a concessão do Parque Chácara do Jockey de São Paulo afronta o paragrafo supramencionado, e que a sessão de abertura dos envelopes contendo a proposta comercial dos interessados está prevista para o dia 26 de março do ano corrente; REQUEIRO à Douta Comissão Permanente, na forma regimental, a realização de audiência pública temática em âmbito da comissão de Administração Pública, com representantes do Poder Público, a fim de entender como está o processo de regulamentação da referida lei.
CONSIDERANDO, que a Lei Municipal n.º 16.703/2017 disciplina a concessão de parques no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD, em seu artigo 9º, parágrafo 7º, determina que: “§ 7º As concessões e permissões de parques e praças deverão garantir a manutenção dos serviços ambientais, suas funções ecológicas, estéticas e de equilíbrio ambiental, observadas as regras de manejo arbóreo, proteção das nascentes, cursos d água, lagos, fauna”; CONSIDERANDO ainda, que o EDITAL DA CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL N.º 001/SVMA/2019 – PROCESSO SEI N.º 6071.2018/0000487-0 o qual tem por objeto a concessão do Parque Chácara do Jockey de São Paulo afronta o paragrafo supramencionado, e que a sessão de abertura dos envelopes contendo a proposta comercial dos interessados está prevista para o dia 26 de março do ano corrente; REQUEIRO à Douta Comissão Permanente, na forma regimental, a realização de audiência pública temática em âmbito da comissão de Administração Pública, com representantes do Poder Público, a fim de entender como está o processo de regulamentação da referida lei.
Tipo
Audiência Pública
Audiência Pública
Estado
Atendido
Atendido
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 20/03/2019 00:00:00 | 2ª Reunião Ordinária de 2019 | APROVADO O PARECER |
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais