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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9/2019
Autor
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ementa
Considerando as denúncias e reclamações feitas por usuários de serviços da Assistência Social à Ouvidoria do Parlamento ao longo dos últimos meses; Considerando a reportagem veiculada na Rede Globo no dia 26 de março, que tratou de reclamações e denúncias referentes a serviços da Assistência Social; Considerando as denúncias efetuadas feitas pelo Comitê Pop Rua, ligado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania; Considerando as reclamações recebidas via Comissão Extraordinária Permanente de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal de São Paulo; Considerando as atribuições legais das Supervisões de Assistência Social, em especial a de “coordenar a execução e avaliação da rede socioassistencial de acordo com o Plano Municipal da Assistência Social – PLAS”; Considerando as atribuições legais dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social, em especial a de “monitorar, avaliar e manter referenciado no CREAS o atendimento da rede socioassistencial da Proteção Social Especial de seu território em conformidade com as diretrizes estabelecidas”; Considerando as atribuições legais do COMAS – Conselho Municipal de Assistência Social, em especial a de “Fiscalizar as entidades/organizações de assistência social de acordo com diretrizes e normas a serem estabelecidas pelo Plenário através de Resolução” e “Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados” (Lei nº 12.524 de 1997) Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiada a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS, para que a SAS e o CREAS responsáveis pelos territórios onde estão instalados os serviços mencionados na referida reportagem informem a esta Comissão: 1 – O número de servidores/funcionários ativos na unidade e se este número é o suficiente ou ideal para seu funcionamento ou qual a deficiência; 2 – Quais os procedimentos adotados rotineiramente para a fiscalização e supervisão dos serviços mencionados; 3 – Quais os procedimentos específicos realizados nos últimos doze meses nos serviços socioassistenciais mencionados. Requeiro, igualmente, que seja oficiado o COMAS para que nos informe: 1 – O número de servidores/funcionários ativos na unidade e se este número é o suficiente ou ideal para seu funcionamento ou qual a deficiência; 2 - Quais os procedimentos adotados rotineiramente para a fiscalização e supervisão dos serviços sociassistenciais;
Considerando as denúncias e reclamações feitas por usuários de serviços da Assistência Social à Ouvidoria do Parlamento ao longo dos últimos meses; Considerando a reportagem veiculada na Rede Globo no dia 26 de março, que tratou de reclamações e denúncias referentes a serviços da Assistência Social; Considerando as denúncias efetuadas feitas pelo Comitê Pop Rua, ligado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania; Considerando as reclamações recebidas via Comissão Extraordinária Permanente de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal de São Paulo; Considerando as atribuições legais das Supervisões de Assistência Social, em especial a de “coordenar a execução e avaliação da rede socioassistencial de acordo com o Plano Municipal da Assistência Social – PLAS”; Considerando as atribuições legais dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social, em especial a de “monitorar, avaliar e manter referenciado no CREAS o atendimento da rede socioassistencial da Proteção Social Especial de seu território em conformidade com as diretrizes estabelecidas”; Considerando as atribuições legais do COMAS – Conselho Municipal de Assistência Social, em especial a de “Fiscalizar as entidades/organizações de assistência social de acordo com diretrizes e normas a serem estabelecidas pelo Plenário através de Resolução” e “Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados” (Lei nº 12.524 de 1997) Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiada a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS, para que a SAS e o CREAS responsáveis pelos territórios onde estão instalados os serviços mencionados na referida reportagem informem a esta Comissão: 1 – O número de servidores/funcionários ativos na unidade e se este número é o suficiente ou ideal para seu funcionamento ou qual a deficiência; 2 – Quais os procedimentos adotados rotineiramente para a fiscalização e supervisão dos serviços mencionados; 3 – Quais os procedimentos específicos realizados nos últimos doze meses nos serviços socioassistenciais mencionados. Requeiro, igualmente, que seja oficiado o COMAS para que nos informe: 1 – O número de servidores/funcionários ativos na unidade e se este número é o suficiente ou ideal para seu funcionamento ou qual a deficiência; 2 - Quais os procedimentos adotados rotineiramente para a fiscalização e supervisão dos serviços sociassistenciais;
Tipo
Informações
Informações
Estado
Atendido
Atendido
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 27/03/2019 00:00:00 | 4ª Reunião Ordinária de 2019 | APROVADO |
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais