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Ementa
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Considerando as denúncias e reclamações feitas por usuários de serviços da Assistência Social à Ouvidoria do Parlamento ao longo dos últimos meses;
Considerando a reportagem veiculada na Rede Globo no dia 26 de março, que tratou de reclamações e denúncias referentes a serviços da Assistência Social;
Considerando as denúncias efetuadas feitas pelo Comitê Pop Rua, ligado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania;
Considerando as reclamações recebidas via Comissão Extraordinária Permanente de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal de São Paulo;
Considerando as atribuições legais das Supervisões de Assistência Social, em especial a de “coordenar a execução e avaliação da rede socioassistencial de acordo com o Plano Municipal da Assistência Social – PLAS”;
Considerando as atribuições legais dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social, em especial a de “monitorar, avaliar e manter referenciado no CREAS o atendimento da rede socioassistencial da Proteção Social Especial de seu território em conformidade com as diretrizes estabelecidas”;
Considerando as atribuições legais do COMAS – Conselho Municipal de Assistência Social, em especial a de “Fiscalizar as entidades/organizações de assistência social de acordo com diretrizes e normas a serem estabelecidas pelo Plenário através de Resolução” e “Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados” (Lei nº 12.524 de 1997)
Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiada a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS, para que a SAS e o CREAS responsáveis pelos territórios onde estão instalados os serviços mencionados na referida reportagem informem a esta Comissão:
1 – O número de servidores/funcionários ativos na unidade e se este número é o suficiente ou ideal para seu funcionamento ou qual a deficiência;
2 – Quais os procedimentos adotados rotineiramente para a fiscalização e supervisão dos serviços mencionados;
3 – Quais os procedimentos específicos realizados nos últimos doze meses nos serviços socioassistenciais mencionados.
Requeiro, igualmente, que seja oficiado o COMAS para que nos informe:
1 – O número de servidores/funcionários ativos na unidade e se este número é o suficiente ou ideal para seu funcionamento ou qual a deficiência;
2 - Quais os procedimentos adotados rotineiramente para a fiscalização e supervisão dos serviços sociassistenciais;
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Autores
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Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
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Recebimento (protocolo)
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27/03/2019
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Matérias Anexadas
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Tipo
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Estado
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Atendido
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Comentários
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Deliberado na Reunião ordinária de (27/03/19)
Enviado a presidência da CMSP, em (27/03/19)
Retornou da Presidência da CMSP em (27/03/19)
Recebido no ATL (PREFEITURA) em (02/04/19)
Enviado ofício REITERAÇÃO a presidência da CMSP, em (15/05/19)
Retornou da Presidência da CMSP ofício REITERAÇÃO em (24/05/2019)
Recebido ofício de REITERAÇÃO no ATL (PREFEITURA) em (27/05/2019)
RESPOSTA RECEBIDA NA SECRETARIA EM (27/08/2019)
E-MAIL DE RESPOSTA ENVIADO EM (27/08/2019)
DOCREC 543/2019
reunião realizada em 25/09/19
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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