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PROJETO DE LEI 171/2019
VETO PARCIAL ACEITO
Autor
Executivo - BRUNO COVAS
Executivo - BRUNO COVAS
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, CONDICIONADA, QUANDO NECESSÁRIO, À REALIZAÇÃO DE OBRAS, NOS TERMOS DA PREVISÃO DO ARTIGO 367 DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO.
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, CONDICIONADA, QUANDO NECESSÁRIO, À REALIZAÇÃO DE OBRAS, NOS TERMOS DA PREVISÃO DO ARTIGO 367 DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)
Localização atual
—
—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 194SE (08/05/2019)
da Legislatura 17-3. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Nominal.
Aprovado em 2ª Discussão na 223SE (25/09/2019)
da Legislatura 17-3.
Votação Nominal.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 18SO (26/03/2025).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ANISTIA IMOVEL IRREGULAR REGULARIZACAO REQUISITOS HIGIENE SEGURANCA ACESSIBILIDADE ESTABILIDADE ( FIRMEZA ) HABITABILIDADE CONSTRUCAO
Assuntos detalhados
IMOVEL
PROPOSTA
OBRA CIVIL
NOTIFICACAO DE EXIGENCIAS COMPLEMENTARES
EXECUCAO
PRAZO
TEMPLO
VAGA
ESTACIONAMENTO
EXIGENCIA
TERMINAL DE CARGA
ZONEAMENTO
AREA CONSTRUIDA
ASSENTIMENTO PREVIO
RESTRICAO
IMPEDIMENTO
AUTORIZACAO
IMOVEL TOMBADO
IMOVEL PRESERVADO
ZONA DE PROTECAO AOS MANANCIAIS
LOCALIZACAO
ENTORNO
AREA DE PROTECAO AMBIENTAL
AEROPORTO
CATEGORIA DE USO NR3
USO NAO RESIDENCIAL
POLO GERADOR DE TRAFEGO
LICENCA AMBIENTAL
VILA RESIDENCIAL
MORADOR
SOLICITACAO
REQUERIMENTO
CATEGORIA DE USO R
CATEGORIA DE USO R1
CATEGORIA DE USO R2H
LIMITACAO
NOTIFICACAO DE LANCAMENTO
DIMENSAO
REGULARIZACAO AUTOMATICA DE EDIFICACOES
CANCELAMENTO
MULTA
ANISTIA FISCAL
ISENCAO
PAGAMENTO
OUTORGA ONEROSA
TAXAS
PRECO PUBLICO
PROCEDIMENTO DECLARATORIO
DATA
IMOVEL RESIDENCIAL
EDIFICIO
UNIDADE HABITACIONAL
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO
HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL
HABITACAO DE MERCADO POPULAR
DOCUMENTO
DOCUMENTACAO
ANALISE
SOLO PERMEAVEL
RESERVATORIO DE AGUAS PLUVIAIS
TANQUE DE COMBUSTIVEL SUBTERRANEO
ARMAZENAGEM
INFLAMAVEIS
EXPLOSIVOS
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MAXIMO
CONTRAPARTIDA
CALCULO
POTENCIAL CONSTRUTIVO
PARCELAMENTO
COMPROVACAO
LOCAL FECHADO
ISS
RECOLHIMENTO
VALOR
AUTO DE REGULARIZACAO
RUIDO
POLUICAO SONORA
POLUICAO DO AR
POLUICAO
HORARIO DE FUNCIONAMENTO
RECONHECIMENTO
DESDOBRO DE LOTE
LOTEAMENTO IRREGULAR
AUTO DE REGULARIZACAO DO LOTEAMENTO
USO INSTITUCIONAL
INSTITUICAO ( ENTIDADE )
INSTITUICAO BENEFICENTE
SOCIEDADE CIVIL
INSTITUICAO RELIGIOSA
IGREJA
PROPRIEDADE PARTICULAR
PROPRIETARIO
PERMISSAO DE USO
CONCESSAO DE USO
HABITACAO POPULAR
PLANO DIRETOR REGIONAL
LEI 17.202/2019