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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2/2019
Autor
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ementa
No último dia 14 de fevereiro, a Subprefeitura Sé, com apoio de 90 integrantes da Guarda Municipal Metropolitana, realizou ação para cumprir determinação do Juiz de Direito Luis Felipe Ferrari Bedendi, da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem, que concedeu liminar às empresas Alpargatas S.A e outros autorizando apreensão de mercadorias e determinando imediata interdição de cerca de 250 boxes no Shopping 25 de Março, região central da cidade. A bem-sucedida ação dos órgãos municipais, porém, causou efeitos colaterais que afetaram negócios lícitos. Para além da aplicação da medida judicial de interdição dos boxes referidos, houve o completo fechamento do Shopping, onde funcionam 1.200 lojas — dentre elas, cafés e restaurantes, barbeiros e cabeleireiros, lojas de cosméticos etc — que estão há dias impedidas de funcionar apesar de não ter havido qualquer denúncia contra elas ou constatação de irregularidades ou ilegalidade. Diante do impacto sobre centenas de comerciantes que estão impossibilitados de desenvolver suas atividades comerciais, trabalhadores que correm o risco de ter suas economias pessoais destroçadas e seus empregos ameaçados e suas famílias, bem como das consequências para a própria economia da cidade, com queda de receita da exploração do comércio e serviços, requeiro nos termos regimentais que seja solicrtada aos órgãos responsáveis, por meio de ofício à Secretaria de Governo, a análise urgente e reconsideração do fechamento de todo o Shopping, que penaliza sobremaneira quem nada tem a ver com o objeto da ação judicial.
No último dia 14 de fevereiro, a Subprefeitura Sé, com apoio de 90 integrantes da Guarda Municipal Metropolitana, realizou ação para cumprir determinação do Juiz de Direito Luis Felipe Ferrari Bedendi, da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem, que concedeu liminar às empresas Alpargatas S.A e outros autorizando apreensão de mercadorias e determinando imediata interdição de cerca de 250 boxes no Shopping 25 de Março, região central da cidade. A bem-sucedida ação dos órgãos municipais, porém, causou efeitos colaterais que afetaram negócios lícitos. Para além da aplicação da medida judicial de interdição dos boxes referidos, houve o completo fechamento do Shopping, onde funcionam 1.200 lojas — dentre elas, cafés e restaurantes, barbeiros e cabeleireiros, lojas de cosméticos etc — que estão há dias impedidas de funcionar apesar de não ter havido qualquer denúncia contra elas ou constatação de irregularidades ou ilegalidade. Diante do impacto sobre centenas de comerciantes que estão impossibilitados de desenvolver suas atividades comerciais, trabalhadores que correm o risco de ter suas economias pessoais destroçadas e seus empregos ameaçados e suas famílias, bem como das consequências para a própria economia da cidade, com queda de receita da exploração do comércio e serviços, requeiro nos termos regimentais que seja solicrtada aos órgãos responsáveis, por meio de ofício à Secretaria de Governo, a análise urgente e reconsideração do fechamento de todo o Shopping, que penaliza sobremaneira quem nada tem a ver com o objeto da ação judicial.
Tipo
Reconsideração
Reconsideração
Estado
Atendido
Atendido
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 27/02/2019 00:00:00 | 1ª Reunião Ordinária de 2019 | APROVADO |
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais