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Ementa
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No último dia 14 de fevereiro, a Subprefeitura Sé, com apoio de 90 integrantes da
Guarda Municipal Metropolitana, realizou ação para cumprir determinação do Juiz de
Direito Luis Felipe Ferrari Bedendi, da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem, que
concedeu liminar às empresas Alpargatas S.A e outros autorizando apreensão de
mercadorias e determinando imediata interdição de cerca de 250 boxes no Shopping 25 de
Março, região central da cidade.
A bem-sucedida ação dos órgãos municipais, porém, causou efeitos colaterais que
afetaram negócios lícitos. Para além da aplicação da medida judicial de interdição dos
boxes referidos, houve o completo fechamento do Shopping, onde funcionam 1.200 lojas
— dentre elas, cafés e restaurantes, barbeiros e cabeleireiros, lojas de cosméticos etc —
que estão há dias impedidas de funcionar apesar de não ter havido qualquer denúncia
contra elas ou constatação de irregularidades ou ilegalidade.
Diante do impacto sobre centenas de comerciantes que estão impossibilitados de
desenvolver suas atividades comerciais, trabalhadores que correm o risco de ter suas
economias pessoais destroçadas e seus empregos ameaçados e suas famílias, bem como
das consequências para a própria economia da cidade, com queda de receita da
exploração do comércio e serviços, requeiro nos termos regimentais que seja solicrtada
aos órgãos responsáveis, por meio de ofício à Secretaria de Governo, a análise urgente e
reconsideração do fechamento de todo o Shopping, que penaliza sobremaneira quem
nada tem a ver com o objeto da ação judicial.
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