Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo, clique aqui.
Autor
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ementa
Tendo em vista a matéria publicada pelo jornal Folha de São Paulo, com o titulo “Prefeitura diz que ajuste de IPTU em São Paulo pode ter segunda etapa” publicada em 19 de fevereiro de 2019, em que o subsecretário de Receita Municipal assume que houve falha na cobrança do IPTU, gerando cobranças com até 50% do valor do tributo. CONSIDERANDO que o Art. 9º da Lei nº 15.889, de 05 novembro de 2013 limita que o aumento em 10% (dez por cento) no caso de imóveis com utilização exclusiva ou predominantemente residencial. Requeiro, nos termos regimentais, a convocação de audiência pública em conjunto com a Comissão de Finanças e Orçamento, a ser realizada às 10h30 do dia 27 de fevereiro de 2019, com a presença do Secretário Municipal de Fazenda para que preste os esclarecimentos necessários sobre o aumento do IPTU.
Tipo
Audiência Pública
Estado
Atendido
Deliberações
Data Reunião Resultado
20/02/2019 00:00:00 0ª Reunião de Instalação de 2019 APROVADO
Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

DETALHES DO PROCESSO

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Histórico de Movimentações

Informações Adicionais

Assuntos principais

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Matérias Referidas

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