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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1/2019
Autor
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ementa
Senhor Presidente da Comissão de Administração Pública, Considerando que a Lei nº 16.768 de 21/12/2017 atualizou, linearmente em 3%, a Tabela VI - Tipos e Padrões de Construção - Valores Unitários de Metro Quadrado de Construção e a Listagem de Valores Unitários de Metro Quadrado de Terreno, utilizadas na apuração do valor venal, para fins de lançamento do Imposto Predial e do Imposto Territorial Urbano – IPTU; Considerando que o Decreto nº 58.592 de 27 de dezembro de 2018 atualiza em 3,5%, para o exercício de 2019, os valores do IPTU em vigor no exercício de 2018; Considerando que pela Lei 15.889/2013 a diferença nominal entre o IPTU de 2019 e o IPTU de 2018 está limitada a 10% para os imóveis com utilização exclusiva ou predominantemente residencial e a 15% nos demais casos; Requeremos que seja oficiado o Sr. Philippe Duchateau, Secretário Municipal da Fazenda, para encaminhar as seguintes informações: I - Quantos imóveis ainda estão sofrendo correção por conta da atualização da Planta Genérica de Valores referente à Lei nº 15.889/13 – encaminhar tabela contendo a quantidade de imóveis atingidos pela trava dos 10% e 15% e o percentual deles na arrecadação de IPTU por ano (desde a implantação até o término da aplicação da trava); II - Quantos imóveis perderam parte do desconto proporcional do IPTU que é aplicado a imóveis com valor venal entre R$ 160 mil e R$ 320 mil – encaminhar tabela com quantidade de imóveis que mudaram de faixa de desconto e o motivo da supressão do desconto (se foi por conta da atualização da PGV de 2017 ou por conta de não aplicação da revisão anterior); III - Quantos imóveis perderam todo o desconto, ou seja, saíram da faixa de R$ 320 mil de valor venal e o impacto deles na arrecadação de IPTU; IV – Quantos imóveis sofreram alteração de dados cadastrais como reforma com ampliação da área construída e o impacto deles na arrecadação anual; V – Justificativa para o aumento nominal de 20% da arrecadação do IPTU de 2017 para 2018, ou seja, bem superior à inflação do período;
Senhor Presidente da Comissão de Administração Pública, Considerando que a Lei nº 16.768 de 21/12/2017 atualizou, linearmente em 3%, a Tabela VI - Tipos e Padrões de Construção - Valores Unitários de Metro Quadrado de Construção e a Listagem de Valores Unitários de Metro Quadrado de Terreno, utilizadas na apuração do valor venal, para fins de lançamento do Imposto Predial e do Imposto Territorial Urbano – IPTU; Considerando que o Decreto nº 58.592 de 27 de dezembro de 2018 atualiza em 3,5%, para o exercício de 2019, os valores do IPTU em vigor no exercício de 2018; Considerando que pela Lei 15.889/2013 a diferença nominal entre o IPTU de 2019 e o IPTU de 2018 está limitada a 10% para os imóveis com utilização exclusiva ou predominantemente residencial e a 15% nos demais casos; Requeremos que seja oficiado o Sr. Philippe Duchateau, Secretário Municipal da Fazenda, para encaminhar as seguintes informações: I - Quantos imóveis ainda estão sofrendo correção por conta da atualização da Planta Genérica de Valores referente à Lei nº 15.889/13 – encaminhar tabela contendo a quantidade de imóveis atingidos pela trava dos 10% e 15% e o percentual deles na arrecadação de IPTU por ano (desde a implantação até o término da aplicação da trava); II - Quantos imóveis perderam parte do desconto proporcional do IPTU que é aplicado a imóveis com valor venal entre R$ 160 mil e R$ 320 mil – encaminhar tabela com quantidade de imóveis que mudaram de faixa de desconto e o motivo da supressão do desconto (se foi por conta da atualização da PGV de 2017 ou por conta de não aplicação da revisão anterior); III - Quantos imóveis perderam todo o desconto, ou seja, saíram da faixa de R$ 320 mil de valor venal e o impacto deles na arrecadação de IPTU; IV – Quantos imóveis sofreram alteração de dados cadastrais como reforma com ampliação da área construída e o impacto deles na arrecadação anual; V – Justificativa para o aumento nominal de 20% da arrecadação do IPTU de 2017 para 2018, ou seja, bem superior à inflação do período;
Tipo
Informações
Informações
Estado
Atendido
Atendido
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 20/02/2019 00:00:00 | 0ª Reunião de Instalação de 2019 | APROVADO O PARECER |
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais