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PROJETO DE LEI 371/2000
PROMULGADO
Autor
Executivo - CELSO PITTA
Executivo - CELSO PITTA
Ementa
CONCEDE INSENCAO E DESCONTO DO IMPOSTO PREDIAL AOS IMOVEIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCEDE INSENCAO E DESCONTO DO IMPOSTO PREDIAL AOS IMOVEIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 128SE (26/12/2000)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 128SE (26/12/2000)
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 126SE (07/12/2000)
da Legislatura 12-4.
Aprovado em 2ª Discussão na 128SE (26/12/2000)
da Legislatura 12-4.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ISENCAO DESCONTO AREA CONSTRUIDA IMOVEL RESIDENCIAL IPTU IPTU ( 2001 ) VALOR VENAL