PROJETO DE LEI

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PL 371/2000

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Lei Municipal 13106 - 29/12/2000
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CONCEDE INSENCAO E DESCONTO DO IMPOSTO PREDIAL AOS IMOVEIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Executivo - CELSO PITTA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/10/2000
Autuado em 03/10/2000 - Processo 01-371/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 295/2000 (30/11/2000) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 299/2000 (01/12/2000) - Mensagem aditiva a Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 393/2000 (31/10/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 393/2000 (31/10/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 470/2000 (27/12/2000) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 470/2000 (27/12/2000) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 03/10/2000, na Sessão Ordinária 451, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 06/10/2000, página 47, coluna 3
Palavras-Chave ISENCAO  |  DESCONTO  |  AREA CONSTRUIDA  |  IMOVEL RESIDENCIAL  |  IPTU  |  IPTU ( 2001 )  |  VALOR VENAL  | 
Data de Encerramento 11/01/2001
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 128SE (26/12/2000)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/06/2001 14:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/06/2001 14:40 ARQUIVO/Recebido
12/06/2001 14:33 GV54/Encaminhado para ARQUIVO
04/06/2001 15:45 GV54/Recebido
04/06/2001 15:42 ARQUIVO/Encaminhado para GV54
17/01/2001 14:45 ARQUIVO/Recebido
11/01/2001 17:33 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
11/01/2001 17:05 ATM/Recebido
11/01/2001 16:42 LEG3/Encaminhado para ATM
27/12/2000 16:30 LEG3/Recebido
27/12/2000 16:22 ATM/Encaminhado para LEG3
06/12/2000 16:20 ATM/Recebido
06/12/2000 15:05 FIN/Encaminhado para ATM
05/12/2000 18:30 FIN/Recebido
05/12/2000 18:00 ATM/Encaminhado para FIN
05/12/2000 15:31 ATM/Recebido
05/12/2000 15:25 CCJ/Encaminhado para ATM
23/11/2000 15:15 CCJ/Recebido
23/11/2000 11:52 LEG3/Encaminhado para CCJ
27/10/2000 13:00 LEG3/Recebido
27/10/2000 12:46 CCJ/Encaminhado para LEG3
04/10/2000 15:25 CCJ/Recebido
04/10/2000 15:08 ATM/Encaminhado para CCJ
04/10/2000 15:08 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/10/2000
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Ofícios
OF-LEG3 393/2000
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 31/10/2000
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 371/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/11/2000
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 393/2000
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 31/10/2000
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 371/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/11/2000
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 295/2000
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/11/2000
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 113/2000
Matérias Referidas PL 371/2000
Plenário
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Resposta:
DOCRECs
DOCREC 299/2000
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Mensagem aditiva a Propositura: ENCAMINHA MATÉRIA ADITIVA AO PL.371/2000, QUE CONCEDE ISENÇÃO E DESCONTOS NO IPTU, EXERCÍCIO 2001.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 01/12/2000
Tipo Mensagem aditiva a Propositura
Número de origem OF.ATL 115/00
Matérias Referidas Anexado em (01/12/2000) ao processo PL 371/2000.
Plenário
Comissões Designadas em 01/12/2000
Motivo do encaminhamento: PARECER

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Resposta:
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação a pedido da atm
Liberado pela Comissão em 05/12/2000  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação a pedido da atm
Liberado pela Comissão em 06/12/2000  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação a pedido da atm
Liberado pela Comissão em 07/12/2000  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 4
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Data 07/12/2000
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 126SE (07/12/2000) da Legislatura 12-4.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 128SE (26/12/2000) da Legislatura 12-4.
Ofícios
OF-LEG3 470/2000
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 27/12/2000
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 371/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/12/2000
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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OF-LEG3 470/2000
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 27/12/2000
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 371/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/12/2000
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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