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MOCAO 15/2018
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ementa
MOÇÃO DE APOIO EM FAVOR DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4.754/16 QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, QUE TIPIFICA COMO CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO OU DO PODER EXECUTIVO.
MOÇÃO DE APOIO EM FAVOR DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4.754/16 QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, QUE TIPIFICA COMO CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO OU DO PODER EXECUTIVO.
Forma de Manifestação
APOIO
APOIO
Destinatário(s)
PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, PRESIDENTE DA CÂMARA FEDERAL, DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES.
PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, PRESIDENTE DA CÂMARA FEDERAL, DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES.
Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.