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PROJETO DE LEI 397/2018

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VETO PARCIAL ACEITO

Autor
Executivo - BRUNO COVAS

Ementa
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 15.893 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS, ESPECÍFICAS E MECANISMOS PARA A IMPLANTAÇÃO DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA ÁGUA BRANCA E DEFINE PROGRAMA DE INTERVENÇÕES PARA A ÁREA DA OPERAÇÃO; BEM COMO SUBSTITUI O QUADRO III - FATORES DE EQUIVALÊNCIA DE CEPAC, ANEXO À CITADA LEI, DISPONDO SOBRE AS REGRAS DE TRANSIÇÃO REFERENTES À APLICAÇÃO DA NOVA TABELA DE FATORES CONSTANTE DO QUADRO III.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 17.561/2021 - 04/06/2021

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 279SE (02/09/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.

Aprovado em 2ª Discussão na 19SE (02/06/2021) da Legislatura 18-1. Votação Nominal.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 40SO (22/05/2025). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 15.893/2013 OPERACAO URBANA AGUA BRANCA CERTIFICADO DE POTENCIAL ADICIONAL DE CONSTRUCAO VALOR REDUCAO PRECO COMERCIALIZACAO VENDA LEILAO

Assuntos detalhados

CALCULO QUANTIDADE PAGAMENTO OUTORGA ONEROSA NORMAS FATOR DE EQUIVALENCIA TABELA SUBSETOR E2 DA OPERACAO URBANA AGUA BRANCA CONSTRUCAO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO AVALIACAO GRUPO DE GESTAO SP URBANISMO POTENCIAL CONSTRUTIVO POTENCIAL ADICIONAL DE CONSTRUCAO