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PROJETO DE LEI 363/2018
APENSADO
Processo apensado em:
613/2018
Autor
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ementa
DISPÕE SOBRE A LICENÇA PARENTAL DE CURTA DURAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.
DISPÕE SOBRE A LICENÇA PARENTAL DE CURTA DURAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
LICENCA PARENTAL DE CURTA DURACAO ALTERACAO LEI 10.726/1989 NASCIMENTO FILHO SERVIDOR HOMOSSEXUAL GENERO ( SEXO ) ORIENTACAO SEXUAL ( SEXUALIDADE ) UNIAO ESTAVEL HOMOAFETIVA
Assuntos detalhados
ADOCAO
GUARDA DE MENOR
LICENCA PATERNIDADE
LICENCA MATERNIDADE
SUBSTITUICAO
MAE
PAI
LICENCA MATERNIDADE ESPECIAL
RECEM NASCIDO PREMATURO
PRAZO
QUANTIDADE
RECEM NASCIDO
CRIANCA
LICENCA A ADOTANTE
PERIODO
CONVIVENCIA
COMPROVACAO
MORTE
LICENCA
LUTO
GRAVIDEZ
PESSOA LGBTQIAPN+