PROJETO DE LEI

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PL 363/2018

Processo Apensado Em: PL 613/2018

   APENSADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A LICENÇA PARENTAL DE CURTA DURAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.
Veto
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/07/2018
Autuado em 13/07/2018 - Processo 01-363/2018
Apensado em 31/05/2019 - Ao Processo 01-613/2018
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 426/2019 (11/07/2019) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 518/2019 (28/05/2019) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios OF-SGP12 186/2019 (17/04/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 186/2019 (17/04/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 01/08/2018, na Sessão Ordinária 114, Legislatura 17-2
Publicação no DOC 02/08/2018, página 79, coluna 1
Palavras-Chave LICENCA PARENTAL DE CURTA DURACAO  |  ALTERACAO  |  LEI 10.726/1989  |  NASCIMENTO  |  FILHO  |  SERVIDOR  |  HOMOSSEXUAL  |  GENERO ( SEXO )  |  ORIENTACAO SEXUAL ( SEXUALIDADE )  |  UNIAO ESTAVEL HOMOAFETIVA  |  ADOCAO  |  GUARDA DE MENOR  |  LICENCA PATERNIDADE  |  LICENCA MATERNIDADE  |  SUBSTITUICAO  |  MAE  |  PAI  |  LICENCA MATERNIDADE ESPECIAL  |  RECEM NASCIDO PREMATURO  |  PRAZO  |  QUANTIDADE  |  RECEM NASCIDO  |  CRIANCA  |  LICENCA A ADOTANTE  |  PERIODO  |  CONVIVENCIA  |  COMPROVACAO  |  MORTE  |  LICENCA  |  LUTO  |  GRAVIDEZ  |  PESSOA LGBTQIAPN+  | 
Data de Encerramento 31/05/2019
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
31/05/2019 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/10/2020 16:01 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/10/2020 16:01 ARQUIVO/Recebido
11/11/2019 18:27 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
11/11/2019 17:20 SGP2/Recebido
11/11/2019 17:20 SGP21/Encaminhado para SGP2
11/11/2019 17:20 SGP21/Recebido
19/09/2019 14:47 CCJ/Encaminhado para SGP21 apensado ao PL 613/2018.
19/09/2019 14:47 CCJ/Recebido
10/09/2019 15:49 SGP12/Encaminhado para CCJ
10/09/2019 15:48 SGP12/Recebido
10/09/2019 14:24 SGP21/Encaminhado para SGP12 Segue apensado ao 613/2018
19/07/2019 18:54 SGP21/Recebido
19/07/2019 18:49 ADM/Encaminhado para SGP21 A pedido
19/07/2019 18:49 ADM/Recebido
19/07/2019 17:37 SGP21/Encaminhado para ADM A PEDIDO
31/05/2019 17:22 SGP21/Recebido
31/05/2019 16:47 SGP22/Encaminhado para SGP21
31/05/2019 16:46 SGP22/Recebido
31/05/2019 16:32 ADM/Encaminhado para SGP22
29/04/2019 13:26 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
18/04/2019 15:36 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
12/04/2019 14:20 ADM/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
12/04/2019 13:07 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
04/04/2019 18:48 ADM/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
02/04/2019 13:15 ADM/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
08/03/2019 15:22 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/02/2019 16:05 ADM/Consultoria/Para análise
21/02/2019 16:35 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/12/2018 17:15 ADM/Consultoria/Para análise
22/11/2018 18:27 ADM/Recebido
22/11/2018 13:47 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
21/11/2018 16:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
21/11/2018 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/11/2018 18:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
12/11/2018 18:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
12/09/2018 15:05 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/09/2018 13:20 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/09/2018 18:30 CCJ/Recebido
10/09/2018 17:07 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
08/08/2018 10:06 PROC-CMSP/Recebido
02/08/2018 17:42 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/08/2018 17:42 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/08/2018
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/09/2018
Prazo regimental 25/09/2018
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 12/09/2018
Relatório
Relatório Número 1851 /2018 , apresentado em: 21/11/2018
Parecer Número 1799 /2018 , apresentado em: 21/11/2018
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 22/11/2018 , página 115, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/11/2018
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 22/11/2018
Prazo regimental 22/12/2018
Relator Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 25/02/2019
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 01/09/2019
Ofícios
OF-SGP12 186/2019
Comissão ADM - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 17/04/2019
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 363/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 426/2019 (11/07/2019) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/04/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 426/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ACERCA DO PL 363/2018, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 11/07/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF ATL 232/19-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (11/07/2019) ao processo PL 363/2018.
OF-SGP12 186/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 186/2019
Comissão ADM - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 17/04/2019
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 363/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 426/2019 (11/07/2019) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/04/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 426/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ACERCA DO PL 363/2018, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 11/07/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF ATL 232/19-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (11/07/2019) ao processo PL 363/2018.
OF-SGP12 186/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 518/2019
Ementa REQUEIRO A ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 363/2018, DE MINHA AUTORIA, AO PROJETO DE LEI Nº 613/2018, DO EXECUTIVO.
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Recebimento (protocolo) 28/05/2019
Matérias Referidas Anexado em (28/05/2019) ao processo PL 363/2018.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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DOCRECs
DOCREC 426/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ACERCA DO PL 363/2018, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 11/07/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF ATL 232/19-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (11/07/2019) ao processo PL 363/2018.
OF-SGP12 186/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
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