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PROJETO DE LEI 99/2018
PROMULGADO
Autores
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO), Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD), Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO), Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT), Ver. ALFREDINHO (PT), Ver. AMAURI SILVA (PODE), Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS), Ver. ARSELINO TATTO (PT), Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS), Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO), Ver. CELSO JATENE (PL), Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE), Ver. CONTE LOPES (PP), Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO), Ver. DAVID SOARES (UNIÃO), Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT), Ver. ELISEU GABRIEL (PSB), Ver. FABIO RIVA (MDB), Ver. ISAC FÉLIX (PL), Ver. JULIANA CARDOSO (PT), Ver. MARIO COVAS NETO (PODE), Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE), Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO), Ver. NOEMI NONATO (PL), Ver. OTA (PSB), Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB), Ver. PAULO FRANGE (MDB), Ver. POLICE (PSD), Ver. QUITO FORMIGA (PSDB), Ver. REIS (PT), Ver. RICARDO NUNES (MDB), Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. RUTE COSTA (PL), Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. SENIVAL MOURA (PT), Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA), Ver. TONINHO PAIVA (PL), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS), Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), Ver. GEORGE HATO (MDB), Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE), Ver. GILSON BARRETO (MDB), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO), Ver. EDUARDO TUMA (PSDB), Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL), Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS), Ver. JAIR TATTO (PT), Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO), Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD), Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO), Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT), Ver. ALFREDINHO (PT), Ver. AMAURI SILVA (PODE), Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS), Ver. ARSELINO TATTO (PT), Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS), Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO), Ver. CELSO JATENE (PL), Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE), Ver. CONTE LOPES (PP), Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO), Ver. DAVID SOARES (UNIÃO), Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT), Ver. ELISEU GABRIEL (PSB), Ver. FABIO RIVA (MDB), Ver. ISAC FÉLIX (PL), Ver. JULIANA CARDOSO (PT), Ver. MARIO COVAS NETO (PODE), Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE), Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO), Ver. NOEMI NONATO (PL), Ver. OTA (PSB), Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB), Ver. PAULO FRANGE (MDB), Ver. POLICE (PSD), Ver. QUITO FORMIGA (PSDB), Ver. REIS (PT), Ver. RICARDO NUNES (MDB), Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. RUTE COSTA (PL), Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. SENIVAL MOURA (PT), Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA), Ver. TONINHO PAIVA (PL), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS), Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), Ver. GEORGE HATO (MDB), Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE), Ver. GILSON BARRETO (MDB), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO), Ver. EDUARDO TUMA (PSDB), Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL), Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS), Ver. JAIR TATTO (PT), Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FORNECIMENTO DE CANUDOS CONFECCIONADOS EM MATERIAL PLÁSTICO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FORNECIMENTO DE CANUDOS CONFECCIONADOS EM MATERIAL PLÁSTICO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
Aprovada a redação final na 184SO (05/06/2019) DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Aprovada a redação final na 184SO (05/06/2019) DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 172SE (27/02/2019)
da Legislatura 17-3. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Nominal.
Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 186SE (17/04/2019)
da Legislatura 17-3.
Votação Nominal.
Emendas Aprovadas:
EME 1/ 2019, ;
EME 2/ 2019.;
Substitutivos Aprovados:
SUB 1/2018.
Aprovada a redação final na 184SO (05/06/2019)
da Legislatura 17-3.
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROIBICAO FORNECIMENTO CANUDO MATERIAL PLASTICO CLIENTE HOTEL RESTAURANTE BAR PADARIA ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Assuntos detalhados
CASA DE ESPETACULOS
SUBSTITUICAO
PAPEL RECICLADO
MATERIAL BIODEGRADAVEL
EMBALAGEM
EMBALAGEM INDIVIDUAL
ACONDICIONAMENTO
ENVELOPE
PRODUTO DESCARTAVEL
PENALIDADE
AUTUACAO
PROTECAO AMBIENTAL
RECUPERACAO
MEIO AMBIENTE
LEI 17.123/2019